Pressupostos Processuais Competencia

norma anterior; c) extensão - quando buscam entender uma norma a trabalhadores que por ela não tinham sido alcançadas. 3. Competência É de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), por sua Seção Especializada, processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos que tratem conflitos que envolvam partes com atuação limitada à sua base territorial. E a competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os dissídios coletivos que a demandar extrapolar a jurisdição de um…

1. Etapa 3 1.1. Questões para análise 1. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser, de acordo com o artigo 88 do Código de Processo Civil cumulativa ou concorrente; Art. 88 – CPC: É competente a…

TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula nº 11. Professor: Rodolfo Kronemberg Hartmann / www.rodolfohartmann.com.br Pressupostos processuais. O processo, conforme já visto, se constitui em um conjunto de atos processuais que é praticado de forma seqüenciada até que seja prestada a tutela jurisdicional pretendida pelo demandante. Cada ato processual que compõem o processo (v.g. petição inicial, citação, contestação, dentre outros) pode ser analisado sob o mesmo prisma dos atos jurídicos em…

Unidade 1 – Introdução ao Direito Processual do Trabalho 1. Histórico a)A fase de institucionalização - Conselhos permanentes de conciliação e arbitragem (1907); - Patronato agrícola (1911)/SP; - Comissões mistas de conciliação (1932); - Juntas de conciliação e julgamentos (1932); b) Fase de constitucionalização: JT – 1934 e 1937 DEC 1237/39 CLT 1943 c) Fase de incorporação – DEC Lei 9.777/46 d) Atualidade – EC 24/1999 2.000 – procedimento sumaríssimo CCP Lei Nº 9.958/00 EC…

PROCESSO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Adriano Sant’Ana Pedra Procurador Federal Doutorando em Direito (PUC/SP), Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais (FDV), Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Público na Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Professor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES). RESUMO: Os pressupostos processuais são requisitos necessários para que o processo atinja seu intento, compondo condições…

Princípios do Direito Processual Civil 1. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: o juiz não pode se afastar de sua função. (art.5º,XXXV,CF; art.4º da LINDB e art.126 do CPC) 2. Princípio da imparcialidade do juiz: tal princípio é essencial para que haja uma decisão justa e está presente no art. 95, CF e nos arts. 134 (nas hipóteses presentes nesse o juiz não poderá atuar) e 135 (nesse caso o juiz é tido como suspeito de ser parcial) do CPC. 3. Princípio da demanda (ou ação): de

SEMINÁRIO VIII – TEORIA DO PROCESSO, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL Leituras Obrigatórias: - Capítulo 03 – O Processo – BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. Vol. 01. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 421-531. - Capítulo 06 – Problemática do Processo – J.E. Carreira Alvim. Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 129-154. - Capítulo 30 – CINTRA, Antônio Carlos de Araújo e outros. Teoria Geral do Processo. São Paulo:

................. 17 1.3. AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL........................... 17 1.4. DIFERENÇA ENTRE O DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL......................................................... 17 1.5. Processo e Constituição:............................................ 18 1.6. BREVE HISTÓRICO DA CIÊNCIA PROCESSUAL................ 19 1.7. FASES EVOLUTIVAS DO DIREITO PROCESSUAL............... 20 1.8. A TRILOGIA ESTRUTURANTE DO DIREITO PROCESSUAL................................................

algumas das figuras de intervenção de terceiros. DIREITO DE DEFESAé de que a cautelar ou a medida de urgência deverá ser apreciada pelo tribunal, tendo em vista que as exceções serão julgadas pelo tribunal (enquanto não se julga a exceção, toda a competência será do tribunal). A posição majoritária entende que, se a exceção for interposta no 15.º dia, deverá ser apresentada também a contestação. Deve-se lembrar que uma parte minoritária entende que, interposta a exceção no 15.º dia,…

jurisdição. Dispositivo. Subjetivo. Publico. h) Instrumentabilidade das formas: a lei diz qual o caminho que o ato deve ocorrer, porem se atingir sua finalidade de outra forma, Ex. Citacao não valida, porem o réu comparece para o ato. Economia Processual. Ato convalecido. 2 - NORMAS a) Materiais: cuida dos bens e utilidades da vida d) Instrumentais: do processo. 3 - JURISDIÇÃO Especial: eleitoral, militar e trabalhista Comum: federal (autarquias, empresas publicas) e…