Pressupostos Da Recuperação Judicial

A ATUAÇÃO DO INTERPRETE JUDICIAL EM TERRA BRASILIS A base “epistemológica” na qual tradicionalmente o conhecimento jurídico brasileiro vem se formando está depositado sob posturas típicas da metafísica clássica e da filosofia da consciência, mantendo-se afastada da revolução científica proporcionada pela “invasão da linguagem na filosofia”. [1] Isto porque, não se pode falar em ciência sem uma base filosófica que lhe suporte. A ciência se desenvolve por influxos de uma determinada filosofia que

Casamento Válido (Semana 4) OBJETIVOS: Identificar outras formas de casamento válido e quais são seus requisitos e consequências jurídicas. COMPETÊNCIAS E HBILIDADES: Identificar e conceituar outras formas de casamento válido .Compreender os pressupostos jurídicos destas formas de casamento. Estudar os efeitos jurídicos Aplicar a caso prático DESENVOLVIMENTO: O aluno deverá fazer um estudo analítico sobre a questão proposta pelo professor. PRODUTO/RESULTADO: Petição.…

busca de prova condenatória. Nada obstante, outra parte da doutrina aponta: a) a colaboração demonstra o arrependimento e a recuperação de caros valores comunitários; b) a finalidade preventiva e positiva da pena, já que o delator absorve valores de piso do ordenamento; c) o instituto não é incompatível com o contraditório e ampla defesa, seja na fase pré-judicial, seja judicial (art. 188, CPP); d) é preciso buscar a credibilidade da prova colhida com a imputação aos corréus e…

ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Assim, pelo acréscimo de um §1º ao artigo em comento, excluiu-se da sucessão tributária a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento por alienação judicial em processo de falência ou de recuperação judicial – esta última representando a atual denominação, correspondente a uma nova concepção legal da antiga concordata. Entretanto, obstando-se o redirecionamento do executivo fiscal contra o sucessor da empresa, na…

ofensa ao art. 264 do CPC. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, vez que o estudo está calcado na doutrina, legislação e jurisprudência sobre os temas que envolvem a discussão. Tendo por base o processo civil, os seus princípios e pressupostos, o direito de ação com os respectivos elementos e condições, e a análise dos direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde e o dever do Estado de garantir a manutenção da existência digna dos cidadãos. Após essas…

Consumidor http://www.amerj.org.br/consumidor.htm PLANOS DE SAÚDE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE Muito se tem discutido, na via judicial, a negativa dos planos de saúde em colocar a disposição dos beneficiários os serviços de HOME CARE. Trata-se de insumo indisénsável para a melhor recuperação do paciente em face do suporte adequado de apoio médico, de enfermagem e de medicamento, valorizando o lado positivo do convívio familiar, mesmo que tais serviços não tenham sido previstos

disposta como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme o seu artigo 196. O direito a saúde é considerado um direito subjetivo publico prestacional “[...] os direitos sociais disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto [...]”1, onde o Estado…

títulos de doação, herança ou legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sem prejuízo dos registros já efetivados no Registro Civil (Art. 979 Do CC de 2002). 12. Também, a sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário ou o ato de reconciliação deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis, sob pena de não serem opostos a terceiros. 03/10/2014 16 PROFISSÃO INTELECTUAL, DE NATUREZA CIENTÍFICA, LITERÁRIA…

optar pelo regime de uma ou outra (CC, art. 1.053). | 1.4. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) Conceito: teoria que autoriza o Poder Judiciário a ignorar, episodicamente, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Pressuposto: fraude ou mau uso da pessoa jurídica (não é suficiente a sua simples insolvência). Amparo legal: CDC, art.28, Lei nº 8.884/94 (Antitruste), art.18, Lei nº 9.605/98 (Meio Ambiente), art.4º e CC art. 50. | 1.5. Sociedade de…

premiada, a lei dispõe no § 2º do Art. 25 sobre a possibilidade de diminuição de pena, “nos crimes previstos nesta lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços”. Sendo assim Lei: 7.492/96 “Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim…