Pressupostos Da Recuperação Judicial

contribuinte individual.- Segurados que optarem pelo PPS (Plano de Previdência Simplificado) não tem direito. Todos os tipos de segurados. Segurados: empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado. Todos os tipos de segurados. Pressupostos básicos Tempo de contribuição mínimo:- 35 anos para homens.- 30 anos para mulheres. Idade mínima de:- 65 anos homem urbano- 60 anos mulher urbana- 60 anos homem rural- 55 anos mulher rural Trabalho sob condições prejudiciais à…

se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada…

tribunais. Uso de fac-símile (Lei nº 9.800/1999). PONTO 10 - Condições da ação. Pressupostos processuais. Atos processuais. Inventário e partilha. Ação revisional de aluguel. Ação renovatória. Ação monitória. Assistência Judiciária. Suspensão e extinção do processo de execução. PONTO 11 - Comunicações dos atos processuais. Liquidação de sentença. Julgamento da liquidação. Cumprimento da sentença. Títulos executivos judiciais. Impugnação do executado. Exceção de pré-executividade.…

empregado acometido por alguma doença relacionada ao trabalho também tem a prerrogativa do gozo da estabilidade mínima de 12 meses, após cessação de seu auxílio-doença acidentário. É o que nos confirma o inciso II da Súmula 378 do TST: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do…

formalidades, não apreciando o mérito, tendo que, em caso de extrapolação de sua atribuição, é cabível mandado de segurança, e se não cumprir suas atribuições adequadamente, registrando ato sem observar suas formalidades, tem cabimento a revisão judicial do despacho concessivo. Os atos seguem dois regimes: o de Decisão Colegiada, destinado a atos de maior complexividade, e os de Decisão Singular, destinados aos atos menos complexos. Observa-se ainda que há uma serie de regras e prazos…

2. O problema da pesquisa A pesquisa em tele pretende discutir as reais finalidades das penas alternativas, sua natureza jurídica, suas limitações, críticas, a fim de responder a alguns questionamentos recorrentes: Existe a possibilidade de recuperação do apenado aplicando-se pena diferenciada da pena de reclusão? As punições previstas atualmente cumprem a função ressocializadora com relação ao infrator? Existe problemas na conversão da pena restritiva de liberdade em pena…

mais especificamente, tem o intuito de responder à hipótese do magistrado estar ou não vinculado ao acordo efetuado pelo Ministério Público e o acusado. Nesse sentido, vale destacar a incidência do instituto na legislação pátria, com seus diversos pressupostos e modalidades, bem como, o posicionamento da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos questionamentos, ora levantados. A pesquisa tem a intenção de comprovar, que o…

Direito Falimentar Profª Vania Franzin Recuperação Judicial e Falência APS / Maio 2014 Aluna: Nair Ramos Capelli Recuperação Judicial e Falência I-…

Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral. 24. Posse. Aquisição, perda e efeitos. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. Desapropriação judicial por interesse social. 25. Condomínio geral. Condomínio edilício. Direitos de vizinhança. Direito de Superfície. 26. Direitos reais sobre coisas alheias: servidões, usufruto, uso e habitação. 27. Direitos reais de…

criadas não para punir, mas sim para reeducar o agente que comete um ato ilícito, para que o mesmo possa viver novamente em sociedade, e não apresentar mais perigo à sociedade. Vale lembrar, como relata JULIO FABBRINI MIRABETE, “...toda vez que essa recuperação pode ser obtida, mesmo fora das grades de um cárcere, recomendam a lógica e a melhor política criminal a liberdade sob condições, obrigando-se o condenado ao cumprimento de determinadas exigências” (2003:323). A proposta para a…