Pressupostos Da Recuperação Judicial

LEI 7.347/85 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LACP) A Ação Civil Pública é o processo judicial dos entes públicos, do MP, da DP e das associações civis para prevenir, impedir ou reparar os danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico, estético, turístico, arqueológico, à ordem econômica e urbanística, à economia popular e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos da sociedade, com base…

concreto. A nova lei falimentar restringiu o universo jurídico no qual o instituto sucessório trabalhista opera, sendo que derrogou os dispositivos da lei trabalhista que prevê a sucessão trabalhista nos casos de falência e recuperação judicial, permanecendo apenas nos casos de recuperação extrajudiciais. Palavras-chave: Sucessão trabalhista. Lei no 11.101/2005. Instrumento de proteção. Créditos empregatícios. SUMÁRIO…

de mudança de titularidade (sucessão própria), quer em virtude de outros fatores (sucessão imprópria) e a continuação da prestação do trabalho. A doutrina contemporânea flexibiliza a necessidade da continuidade da prestação de serviços como pressuposto de caracterização da sucessão trabalhista. 5.1. Transferência, parcial ou total, da empresa ou do estabelecimento Quanto ao primeiro requisito, não importa a forma adotada para a operação da transferência de titularidade do…

EMPRESA: sua preservação na Recuperação Judicial GILSON AMILTON SGROTT Itajaí (SC), dezembro de 2006 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA ProPPEC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: sua preservação na Recuperação Judicial GILSON…

contrato social pode ser alterado das seguintes formas: a) vontade dos sócios - A lei prescreve que os sócios podem alterar livremente as cláusulas contratuais, desde que observem os requisitos de validade, os pressupostos de existência e as cláusulas essenciais; b) decisão judicial OBS 1: A maioria societária não é definida em função da quantidade de sócios, mas sim da participação societária de cada um deles no capital social. Dessa forma, o voto de cada sócio tem o peso…

666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Art. 24. É dispensável a licitação: XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; Por conseguinte, pode-se afirmar que, dentro das regras estabelecidas pela legislação vigente, não há qualquer…

não haja agravamento da situação patrimonial do devedor, de modo a que se possa dar cumprimento à finalidade do processo de insolvência, que é a satisfação dos credores. Para a sua realização foram consultados o CIRE – Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei nº 53/2004 de 18 de Março) anotado, alguns livros sobre Direito da Insolvência e artigos encontrados em sites da internet. Da pesquisa efectuada apenas se encontrou que o administrador provisório ou fica…

papel constitucional de fornecer saúde e remédios. Analisar os vínculos entre acesso à justiça e a efetividade dos aspectos do direito à saúde no município de Ananindeua. Identificar como e em que proporção o consentimento do acesso à saúde pela via judicial é um problema ou uma solução na esfera municipal de Ananindeua. Verificar a possibilidade de criação de políticas públicas, para que a judicialização da saúde não seja necessária no município de Ananindeua. 3 Justificativa: O…

partes podem escolher entre contratar ou não, com quem contratar e negociam livremente as cláusulas do contrato. Os empresários estão vinculados aos contratos que celebram entre eles em grau maior do que os trabalhadores e consumidores. A revisão judicial das cláusulas do contrato empresarial não deve neutralizar a regra básica da competição, que premia, com lucros, o empresário que adotou a decisão empresarialmente “acertada”, e pune, com prejuízos ou mesmo a falência, o que adotou a…

elaborada uma teoria motivacional do trabalho . Posteriormente , muitas outras foram elaboradas , caracterizadas pela sua maior complexidade e por uma abordagem cada vez mais psíquico sócio cultural . TEORIA ENDOGÉNA PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL ATIVIDADE E ENERGIA Processos internos, satisfação ao realizar um bom trabalho EXPECTATIVA DE VALÊNCIA São pessoas que são motivadas a trabalhar porque acreditam em si e nos seus ideais. EQUIDADE São pessoas que…