Pressupostos Da Recuperação Judicial

As Medidas Protetivas e Sócio-Educativas na Recuperação do Menor Infrator (Análise do filme a Última Parada) O ato infracional é uma ação praticada por criança ou adolescente, a qual corresponde às ações definidas como crime ou contravenções penais cometidas pelos adultos, conforme definição dada pelo art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Em vários momentos do filme podemos…

gozo da propriedade plena; A posse, por sua vez, abrange a situações em que o possuidor age como se fosse titular do domínio útil, e detém a possibilidade de adquiri-la legalmente, portanto, é a posse juridicamente perfeita. Verifica-se que os pressupostos para o ITR consistem, ainda, em bem imóvel por natureza, ou seja, o solo e tudo que nele existe sem a interferência humana como, por exemplo, a vegetação, as árvores, e os frutos destes pendentes. Também é considerado bem imóvel por…

vigente, são auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Dirigem a secretaria do cartório judicial e coordenam os trabalhos de realização dos atos processuais, respondendo pela guarda dos autos dos processos, os escrivães (artigo 141 do CPC); encarregam-se de transmitir às partes e às demais pessoas interessadas, a notícia da…

Ji-Paraná - CEULJI Professor Jefferson Vaz Freitas Disciplina de Direito Processual do Trabalho II Acadêmica Simone da Silva Vicentin Data: 22/08/2015 1º Atividade Semipresencial PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS Os pressupostos dos recursos são divididos em objetivos e subjetivos. Pressupostos Objetivos Os pressupostos objetivos compreendem a previsão legal, adequação ou cabimento, tempestividade, preparo e a representação. Previsão Legal As partes têm direito a interposição do…

interesses exclusivamente privados, mas também deve haver uma correlação destes com a finalidade social e coletiva. As situações peculiares referentes ao instituto da desapropriação, tais como seus fundamentos constitucionais, natureza jurídica, pressupostos e diferentes modalidades serão apresentadas neste artigo, em especial acerca da desapropriação sanção. Palavras-chaves: Desapropriação, expropriação, função social, desapropriação-sanção. 1. INTRODUÇÃO A desapropriação é a…

situação de inadimplência suscetível de ser apreciada objetivamente através de fatos indicados na falência e da qual seu devedor não pode se salvar. A partir da lição do professor Fábio Ulhôa Coelho, temos a falência como sendo “[...] o processo judicial de execução concursal do patrimônio do devedor empresário, que, normalmente, é uma pessoa jurídica revestida da forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou anônima.”. Seguindo a mesma linha de pensamento, focamos na…

tutela por seu caráter assistencial, destinando-se, igualmente, à proteção de incapazes. Por essa razão, a ela são aplicáveis as disposições legais relativas à tutela, com apenas algumas modificações (CC, art. 1774). Pressupostos Corriqueiramente, apresenta-se como pressuposto fático da curatela a incapacidade, de maneira tal que estão sujeitos a ela os adultos, que, em decorrência de causas patológicas, adquiridas ou congênitas, não detém capacidade de reger sua própria pessoa e…

SHARP e GRADIENTE) • Grande passivo de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor e em procedimentos judiciais; • Possibilidade de condenação em multas. 2ª - Adequar-se às normas e preparar-se para ser uma empresa com alto conceito perante os consumidores, agregando, desta forma, valor ao seu produto ou serviço e evitando uma “sangria” nos cofres da empresa. Partir do pressuposto que o consumidor não é um INIMIGO. → GERENCIAMENTO DE RISCO GERENCIAMENTO DE RISCO…

anterior ao ajuizamento da ação, por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos e/ou pelo protesto do título. Nesse contexto, por certo, a comprovação de mora assume relevante importância na área de recuperação de crédito judicial, razão pela qual se faz necessário analisá-la com mais esmero. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POR A.R.? Embora em algumas Comarcas subsista o entendimento de que a notificação - para o fim que se destina…

implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político 10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da…