Pressupostos Da Recuperação Judicial

decisões. Desta forma, este juízo é absolutamente incapaz, devendo ser ajuizada no local do principal estabelecimento, pois assim determina o artigo 3º da Lei nº 11.101/2005: Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça- STJ: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA.…

Votado em regime de urgência, a lei estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, inclusive na esfera da Administração Pública. Ficam de fora casos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência. As partes têm o direito de ser acompanhadas por advogado ou defensor público. 2. Lei 13.140/2015 - Mediação Atualmente, sabe-se que o Poder Judiciário é frequentemente criticado na sua atuação em decorrência…

credores de forma judicial. Nesse período, não existia diferença entre devedor comerciante e civil. As leis italianas espalharam-se pela Europa. Na França, com o Código Napoleônico, ocorreu uma evolução do direito falimentar, pois apenas o devedor-comerciante poderia ser considerado falido. Diferenciava-se o civil do falido, que só poderia ser o devedor empresário. Sendo assim, podemos dizer que, falência é o fato jurídico que atinge o comerciante, submetendo-o a um processo…

não se terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos. 02. No que se refere aos elementos ou requisitos que compõem a formação do ato administrativo, identifique qual é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo? Explique. Tal elemento é o MOTIVO. Este é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo. Além disso, o motivo se traduz pela obrigação que tem a Administração Pública de oferecer, àqueles a quem representa,…

cobrança, entre advogados, de honorários advocatícios Prescreve em 10 anos o prazo para que um advogado autônomo possa cobrar de outro advogado o valor correspondente à divisão de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência referentes a ação judicial na qual ambos trabalharam em parceria. STJ. 3ª Turma. REsp 1.504.969-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/3/2015 (Info 557). PROPRIEDADE DE SUBSOLO Proprietário somente pode se opor que terceiros façam atividades…

promoção, proteção e recuperação”. Portanto, é indiferente ao cidadão necessitado a qual ente público incumbe o fornecimento de medicamentos, pois a Constituição Federal dispõe no art. 23, I sobre a competência comum entre os entes federados emprestar atendimento à saúde da população. O Município, o Estado e a União integram o Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o dever de manter o tratamento indicado em favor do doente, com a concessão dos medicamentos necessários para a…

permanente ou temporário (menor), pode continuar as atividades antes exercidas por ele quando era capaz ou por seus antecessores, desde que, devidamente representados (incapacidade absoluta) ou assistidos (incapacidade relativa), obtenham autorização judicial, esta precedida de estudo da viabilidade e dos riscos do negócio, para a continuação da empresa. Permissões e proibições ao exercício da atividade empresária. No tocante à mulher casada, cabe afirmar que desde 1962 com o…

CONFLITOS JUDICIAIS PARA CONSECUÇÃO DE MEDICAMENTOS Laís Helena Alves Dutra( INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1998 em seu art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, além de garantir a todos o acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pela lei federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual…

imposição do patrimônio pessoal da pessoa física somente em caso de abuso de personalidade. Razão que denotou o veto do §4º do art.980-A, na mesma lei n°12.441/11. Nesse viés, importante será visaa à análise da EIRELI diante da lei de falências e recuperação de empresas (Lei n°11.101/05), para a correta constatação da verdadeira responsabilidade e reflexos econômicos da falência desta nova espécie de pessoa jurídica, abordando, nessa mesma linha de pesquisa, características também do…

Autor o direito de receber o auxílio doença com conversão a aposentadoria por invalidez por via do Poder Judiciário, para ver sanado o silêncio do Instituto Réu e resguardado seu direito a saúde e bem estar. DO DIREITO O Autor reúne todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos: (a) A qualidade de segurado do Autor; (b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) A superveniência de moléstia…