Pressupostos Da Recuperação Judicial

ineficazes 2. Declaração judicial da ineficácia 3. Efeitos da falência quanto aos contratos do falido Cap. 28 — REGIME JURÍDICO DOS CREDORES DO FALIDO 1. Credores admitidos 2. Efeitos da falência quanto aos credores 3. Classificação dos créditos Cap. 29 — RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Viabilidade da empresa 2. Meios de recuperação da empresa 3. Órgãos da recuperação judicial 3.1. Assembleia geral 3.2. Administrador judicial 3.3. Comitê 4. Processo da recuperação…

INTRODUÇÃO................................................................................... 4 2. FRAUDE CONTRA CREDORES 2.1. Conceito e definição....................................................................... 5 2.2. Requisitos e pressupostos............................................................. 7 2.3. Hipóteses de ocorrência (previsão legal)....................................... 7 2.4. Consequências…

portanto, a separação da atividade comercial da atividade civil ainda persiste. No Código Civil de 2002, continuam excluídas da disciplina empresarial algumas atividades econômicas, desta forma, quem as exerce não pode, por exemplo, requerer a recuperação judicial ou falir. São quatro as atividades civis que estão excluídas da teoria da empresa: 1) Profissional Intelectual – não se considera empresário o exercente de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou…

que tem a capacidade de resolver o conflito de interesse. Imediato – contra o Estado-juíz, pedido mediato – o que se quer de fato, é o bem da vida. Aqui é a base para possibilidade jurídica do pedido). Pressupostos processuais: indispensáveis para o processo. Pressupostos positivos e pressupostos negativos. Negativos: litispendência (Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso. Ocorrerá com a citação válida. Art. 267. extingue o processo sem mérito); perempção (desídia,…

cumprida, desprovido de ônus penais e sociais, a possibilidade de ver seu nome reabilitado, sem que constem em certidões expedidas pelo poder público quaisquer menções à condenação anteriormente sofrida. Mirabete o conceitua como “uma declaração judicial que se dá como cumpridas ou extintas as penas dadas aos sentenciados, sendo assegurados de sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Se dá como um direito do condenado, decorrente da presunção de…

JULHO DE 2008 SUMÁRIO 1. SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE INTERESSES NA SOCIEDADE 4 2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas…

finalidade, exteriorizada pela atividade estatal desenvolvida e que se conecta, indiretamente, com o sujeito passivo. Nesse caso, seria traço característico das contribuições que o produto de sua arrecadação fosse destinado à atividade estatal que é seu pressuposto. Espécies Tributárias Em sentido amplo o serviço público é qualquer atividade estatal ainda que produza somente vantagens difusas pela sociedade. Assim o conceito estabelecido nesses termos engloba os serviços de fruição…

N.º TRT – 0145500-78.2008.5.06.0017 (AP) Órgão Julgador : Terceira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Agravante(s) : REDE NORDESTE DE FARMÁCIAS LTDA. Agravado(s) : JAQUELINE GOMES DE FARIAS, N LANDIM COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e FARMÁCIA DOS POBRES Advogados : Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra, Adriana de Oliveira Lopes e Jairo Cavalcanti de Aquino Procedência : 17ª Vara do Trabalho de Recife (PE) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - EXCEÇÃO…

Conforme o artigo 888 do CC, a omissão de qualquer requisito que retire a validade do título não implica a invalidade do negócio jurídico que o originou. Importa dizer que o título de crédito é um negócio jurídico, portanto, sobre ele recaem os pressupostos essênciaIs de validade, preceituados na parte geral do Código Civil. 6. Legislação aplicável ao Direito Cambiário: o Brasil recepcionou grande parte da Lei Uniforme de Genebra – que regulamenta a aplicabilidade dos títulos de crédito,…

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, excetuando aquelas referidas no art. 2º. Art.2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,…