Pressupostos Da Recuperação Judicial

administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. (BRASIL, 1966.) Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗ Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais…

IV RESUMO DE AULA Direito Falimentar – Luiz Tzirulnik Manual de Direito Falimentar – Fábio Ulhoa Coelho Curso de Direito Comercial – Waldirio Bulgarelli Nova Lei de recuperação e Falências – Manoel Justino Bezerra Filho (Este estudo foi complementado com trabalho de pesquisa dos alunos do 9.º período) RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRA JUDICIAL E FALÊNCIAS. Antes de iniciarmos o estudo deste importante Instituto, deve ser ressaltada a importância da sua abordagem histórica, onde juntamente com…

assevera Orlando Gomes, em sua obra "Contratos", 12ª Edição, 1991, página 38, Editora Forense: "O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido.…

credito e que alguém é devedor. Não se discute se tem ou não direito ao credito. Com um cheque vc já entra em uma ação de execução e não há contestação. Basta o documento para exercer o direito conta alguém. Já uma sentença judicial transitada em julgado é um titulo executivo judicial Lei uniforme de Genebra sobre letra de cambio e nota promissória decreto 57663 Resumo da aula anterior Os títulos de credito surgiram na península itálica e eram usados como instrumento de troca de…

www.profafernandaresende.blogspot.com PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 2 1) 2) 3) 4) Pressupostos processuais e condições da ação executiva – sendo a execução forçada uma forma de ação, o seu exercício sofre subordinação aos pressupostos processuais e às condições da ação. Com relação aos pressupostos processuais da execução, se reclamam: a capacidade das partes, a regular representação nos autos por advogado, a competência do órgão judicial e o procedimento legal…

exercer a atividade empresarial. Podemos dizer que a falência traz malefícios como desemprego, diminui a arrecadação dos tributos, por isso é uma medida excepcional. A lei prevê o instituto de “recuperação de empresas” (antigamente chamado de concordata), cuja função é evitar as falências desnecessárias. Pressupostos da Falência São 3: 1. Devedor Empresário ou Sociedade Empresária 2. Insolvência Jurídica ou Presumida 3. Sentença de Falência Valdemar Ferreira inclui um 4° requisito,…

tem a mesma finalidade do instituto da falência, ou seja, a apuração do passivo e do ativo, para a venda deste e conseqüente pagamento aos credores, e, paralelamente, como ocorre com o inquérito judicial, apurar as causas do estado liquidatório, remetendo as conclusões ao MP para as providencias judiciais adequadas de natureza criminal ou civil. A decretação far-se-á: a) ex oficio, pelo BC, nas hipóteses do art. 15, I/Lei 6.024/74; b) a requerimento dos administradores da instituição,…

falência é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida.” (RUBENS REQUIÃO); É o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor que atenda à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. O devedor garante suas dívidas com o seu patrimônio, portanto se este não saldar suas obrigações, o credor poderá propor uma ação judicial denominada execução,…

social da questão da falência); Observa-se que o Estado possui um importante papel na recuperação da empresa: o Estado deve dar sempre incentivo e condições ao empresariado, gerador de empregos no país, que é fundamental para sua estabilidade e crescimento. Quer preservar a empresa, não o empresário ou sócio, e os postos de trabalho – faz, então, uma separação dos conceitos de empresa e empresário; recuperação das sociedades e empresários recuperáveis, retirados do mercado os…

juiz. O Brasil adotou, em 1924, para o Código Penal o sistema belga-francês (europeu continental), onde o juiz condena o réu estipulando a pena concreta porém não a executa, suspendendo-a por determinado tempo, por ter o réu preenchido certos pressupostos, até que o mesmo cumpra as condições imposta pelo juiz ou deixe de cumprir a estas condições, neste caso, aplicando-lhe a pena já estabelecida. A expressão "poderá ser suspensa", contida no caput do artigo 77, não quer dizer que a…