Pressupostos Da Recuperação Judicial

A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11101/05), passou a vigorar a partir de junho de 2005, seu principal objetivo inovador é preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. Primeiramente, vamos estudar o instituto da Falência e em outro resumo abordaremos a Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas. Falência – é uma execução coletiva movida contra um devedor empresário ou empresa, atingindo seu patrimônio para venda judicial forçado, a fim de…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A falência vista como um fato jurídico atinge o empresário, de forma a submetê-lo a um processo judicial de arrecadação, visando promover o adimplemento aos seus respectivos credores, que por estarem nessa condição também se tornam parte desta relação falimentar. De modo geral, trata-se de um saneamento do meio empresarial, uma vez que uma empresa falida pode ser/ou é a causa de prejuízos de todo um meio social, extrapolando as margens de suas relações empresariais,

Sumário:1. Introdução 2. Princípios que nortearam a nova lei 3. A recuperação das empresas e o fim da concordata 4. Recuperação judicial e ou extrajudicial 5. Os créditos trabalhistas terão prioridade apenas parcial 6. Bancos conquistam preferência sobre o fisco 7. A administração da empresa em recuperação judicial 8. Considerações finais 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45,

AULA 13 – FALÊNCIA (LEI 11.101/05) * Introdução A falência é regulamentada pela Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Tal legislação aborda a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Olhando do ângulo econômico a falência é considerada é um fato patológico, uma doença grave, desenvolvida no desenvolvimento da economia credora. Para Rocco (jurista italiano) “é o efeito do normal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que…

seguro que o anterior. A principal bandeira da nova legislação vem em seu artigo 47, que institui a “Recuperação Judicial”, dispositivo que propicia chances de recuperação às empresas viáveis, que passem por dificuldades momentâneas. Ao contrário do que ocorria até aqui, quando o objetivo da lei era a satisfação pura e simples do credor. Antigamente focava-se a falência; hoje foca-se a recuperação. 1. HISTÓRICO E IMPORTÂNCIA DA LEI DE FALÊNCIA NO BRASIL Durante o período de…

Recuperação Extrajudicial Fernanda Ferreira Ca 22488382 Nathália Campos Ca 23660052 Patrícia Ribeiro Ca 22507789 Vinícius

legitimidade e interesse jurídico para postular a decretação da quebra de seu devedor tributário inadimplente. PALAVRAS-CHAVES: Fazenda Pública. Falência. Legitimidade. Interesse Jurídico. ABSTRACT - As the law nº 11.101/2005 was published, new judicial ordenances were brought new institutions to the brazilian legal system, as well as substancial changes regarding the brazilian bankruptcy law. On this context, some discussions already existed by the time the Law-Decret nº 7.661/1945…

BENÍCIO SANTHIAGO Falência e recuperação judicial Monteiro­PB 04/12/2014 Introdução 1 A Falência e Recuperação judicial trata­se de um organismo da empresa que como a organização destinada a uma determinada atividade econômica, realizada de forma habitual a atuação dos órgãos deixa lacunas que precisam ser sanadas para melhor aplicação efetiva da lei. A remuneração do administrador judicial, dos membros do Comitê de Credores e do Gestor Judicial e a…

rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo. § 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo. § 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. O art. 51…