Pressupostos Da Recuperação Judicial

THAÍS PAIVA VILA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ALTERAÇÕES DA LEI 11.101/95. Trabalho sobre Recuperação Judicial, como requisito de avaliação na matéria Direito Empresarial IV ministrado pelo Professor Aleksandro Brasileiro na Universidade Católica do Salvador. SALVADOR 2015 1. Comparativo Concordata e Recuperação Judicial (Decreto – Lei nº 7.661/1945 e Lei 11.101/2005) Com o advento da Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) o instituto da concordata

Direito Empresarial NOTA: | - Teoria Geral do Direito Falimentar - Recuperação Judicial Professora: Cleise Aluno: Guilherme Pompermayer RA: ******** Teoria Geral do Direito Falimentar! Falência é o processo de execução concursal do devedor empresário, com regras próprias e privilegiadoras. A legislação que regula o processo falimentar atualmente é a lei n. 11.101/2005 (LF), vigente desde 09de junho de 2005. Processos anteriores a está data são…

2.1 Solução legal adequada Para a empresa conceder o pagamento das dívidas trabalhistas e tributárias sem iniciar o processo de falência, ele deve se pautar da recuperação judicial. 2.2 Detalhes do processo A recuperação judicial pressupõe uma petição feita pelo advogado, e para demonstrar as causas da recuperação é necessário a apresentar a demonstração contábil dos últimos três exercícios sociais. O balanço patrimonial (ativos e passivos), demonstração de resultado acumulado,

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO JOANNE CARVALHO CARLOS DE SOUSA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos e legitimidade São Luís 2014 JOANNE CARVALHO CARLOS DE SOUSA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos e legitimidade Trabalho realizado para compor a segunda nota semestral do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, para a matéria Direito Comercial III, ministrada pelo professor José Humberto…

conformidade das condições estabelecidas pelo devedor. Quanto ao fim, é um meio de evitar a declaração de falência ou fazer cessar o processo dela.’ (ALMEIDA, 2002, p.400) Para requerer a Concordata Preventiva o devedor haveria de atender aos pressupostos previstos na legislação, sob pena de decretação de falência. Neste sentido, o prazo para cumprimento da Concordata Preventiva era contado a partir da data do ingresso do pedido em juízo (alterações realizadas pela Lei 4893/66, haja…

domínio das circunstâncias quais possam se fundar a solenidade de dissolução jurídica dos empreendimentos societários. Alterações na legislação como a da lei das falências e recuperação judicial e extra, deverão serem realizadas em concurso dos impactos econômicos ao ambiente de toda a economia. A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas brasileira pretende oferecer um sistema de insolvências equilibrado e eficiente. Impossível tratar de toda a consideração doutrinária sobre o…

31/10/2014 Bibliografia Frederico Simionato. Tratado de Direito Falimentar. Ed. Forense. Ricardo Negrão. Manual de Direito Empresarial v. 3. Ed. Saraiva Osmar Brina Corrêa Lima (coord.). Comentários à Lei de Falências. Ed. Forense. 1. Falência e recuperação judicial de empresas Falência: é um processo (de Direito Empresarial), mas não é apenas processo, pois também compreende regras de direito material. 1.1. Referência legal Lei 11.101/2005 (Lei de Falências – LF) a) Direito…

suspensiva. Hoje o art. 192 veda a concessão de concordata seja preventiva ou suspensiva. A recuperação de empresas não se confunde com concordata. É um novo instituto. Os devedores que estavam em concordata na data de entrada em vigor da lei 11.101/05, tem um direito potestativo. Manter-se na concordata conforme originalmente lhe havia sido deferida ou convolar (transformar) a concordata em recuperação judicial. Disposições Gerais: Execução Individual e Execução Coletiva…

Crimes falimentares: análise sintética dos tipos penais falimentares A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A…

contrato. Referindo se a Falencia e Recuperação de Empresas, seu principal objetivo inovador é preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. Primeiramente, vamos estudar o instituto da Falência e em outro resumo abordaremos a Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas. Falência – é uma execução coletiva movida contra um devedor empresário ou empresa, atingindo seu patrimônio para venda judicial forçada, a fim de satisfazerem seus credores. Pressupostos…