Pressupostos Da Recuperação Judicial

DE 2015 CONCEITO INTRODUTÓRIO A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11101/05) passou a vigorar a partir de junho de 2005, seu principal objetivo inovador é preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. Falência é considerada processo judicial promovido contra um devedor empresário ou empresa, que se tornou insolvente e, por consequência tem seu patrimônio atingido, e levado a hasta publica para venda judicial forçada, cuja finalidade é satisfazer seus…

Questões: 1. Disserte sobre os pressupostos objetivos, subjetivos e formais da falência. Pressuposto material objetivo refere-se à presunção de insolvência, presunção de insolvência não elidida. Pressuposto material subjetivo é o direito de exercer agente econômico, exercer o seu direito quando quiser utilizar. Pressuposto formal é necessária uma formalização que no caso é a sentença que decreta a falência, sentença declaratória de falência. Os três pressupostos da falência são…

REFERÊNCIAS 9 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ACADÊMICO: ORIENTADOR: ÁREA DO DIREITO: Direito Empresarial 2 TEMA O presente trabalho versará sobre a aplicação da Lei de Falência (assim como o instituto da Recuperação Judicial) nas Sociedades Cooperativas. Conforme o Código Civil, estas sociedades são consideradas simples (ou seja, não empresárias), independentemente de seu objeto (de crédito, de produção, de trabalho, etc.). Dessa forma, não estariam…

Principais Modificações 2. A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial, assembléia-geral dos credores e comitê dos credores. 2.3 - PROCESSOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL Meios e Requisitos para a obtenção da recuperação judicial. Procedimento da recuperação judicial. Relação de…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial, como definição própria do direito econômico, é considerada como uma série de medidas econômico-financeira, econômico-produtiva, organizacionais e jurídicas, por meio das quais a capacidade produtiva de uma empresa possa da melhor maneira ser reestruturada e aproveitada, alcançando uma rentabilidade auto-sustentável (produtividade e sustentabilidade). É como uma via de reestruturação da empresa, muito importante, pois toda empresa tem…

fiscalização das ações do credor que recebia os bens. Essa atuação é chamada de missio in bona e faz com que o pretor seja responsável pela escolha do credor. Esse credor é conhecido como curator ou magister. Originando a figura do atual administrador judicial. Também no direito romano verificamos a criação do instituto do concursus creditorum, que é a existência de um conjunto de regras de direito material e processual que trata da insolvência do devedor e do chamamento dos credores,…

Falência e Recuperação Judicial Aluna: Karini Alexandre Código: 576186 16 de Outubro de 2014 Segundo a Lei 11.011/05 falência se da após a tentativa de recuperação da empresa Judicial ou Extrajudial, caso a empresa não cumpra com os prazos e compromissos a falência é declarada. Falência é uma ação movida para atingir o patrimônio da empresa e dos seus sócios de responsabilidade ilimitada, antecipando o vencimento de suas dividas. Seus bens serão administrados por um administrador…

estabelecidas no art. 748 e seguintes do CPC, enquanto que a falência é regida pela Lei 11.101, de 09.02.2005, denominada Lei de Falência e Recuperação de Empresa – LF, a qual em seu art. 200, revogou o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, o qual disciplinava a falência e a concordata; II - Caracterização da falência: - Três são os pressupostos para que se instaure a falência: 1 a) que o devedor seja empresário individual ou sociedade empresária: - Estará…

e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto de vista jurídico, econômico e social Sumário: Introdução; I – Do instituto da falência e da revogada concordata, 1.1 A história da falência no direito brasileiro, A história do instituto da concordata, Natureza jurídica da concordata, Diferença entre concordata preventiva e suspensiva; II – A nova lei de falências e…

PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos (em Recuperação Judicial) 1. Examinamos os balanços patrimoniais da Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos (em Recuperação Judicial) e Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos e empresas controladas em 31 de dezembro de 2008, e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, dos fluxos de caixa e do valor adicionado correspondentes ao exercício findo nessa data,…