Pressupostos Da Recuperação Judicial

quem"  a quo  prolator da decisão requerida  ad quem  revisor da decisão requerida - analise dos pressupostos recursais intrínsecos e estinsecos a decisão do juízo "a quo" não vincula e nem delimita a matéria para o juizo "ad quem"  art. 457/ CPC - subsidiaria no processo do trabalho sumula 435/TST pressupostos recursais de admissibilidade 1) pressupostos intrínsecos (subjetivo) os pressupostos intrínseco ou subjetivos dizem respeito a parte recorrente; já os extrínsecos dizem…

.................. 9 O que é Recuperação Judicial? .............................................................................................. 10 Como funciona a Recuperação Judicial? ............................................................................... 11 Fases da Recuperação Judicial .............................................................................................. 12 Quais as vantagens da Recuperação Judicial? ..................................

TÓPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL 1 AULA 2 Pressupostos para a atividade empresarial: - Capacidade civil; - Menor; - Interdito; Impedimentos legais. Obrigações profissionais: - Registro; - Escrituração; - Contabilidade; - Sanções. 2 1. PRESSUPOSTOS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - segundo o disposto no art. 972, CC, são 2 (dois) pressupostos para o exercício da atividade empresarial: - os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil; e - não forem legalmente impedidos. Art. 972. Podem exercer

EXERCÍCIOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA 1- Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar A - O termo provém do verbo latino "fallere" e sig­nifica: faltar/enganar B - Solução judicial da situação jurídica do devedor­ comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. C - Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse privado. D - É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe…

norteadores; iii. Os objetivos da Lei 11.105/2005; iv. As principais diferenças entre os dois dispositivos jurídicos: Lei 11.105/2005 e o Decreto Lei 7661/45; v. O fim da concordata e os novos processos de recuperação; vi. Os institutos jurídicos da recuperação judicial e extrajudicial. 2. INTRODUÇÃO Logo após o final da 2a Guerra Mundial, quando o País ainda vivenciava os efeitos naturais daquele notável conflito bélico, num ambiente, portanto, de difícil…

ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR – DIREITO EMPRESARIAL IV PROF. MOACIR JOSÉ SRPA – 2014 - II RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E CONCORDATA FACE AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO. Autor: PEDRO ROCHA OLGUIN - Advogado graduado pela Fundação Mineira de Educação e Cultura, Universidade FUMEC. MBA/LLM pela Fundação Getúlio Vargas/RJ. Militante nas áreas do direito empresarial e cível Publicado: Âmbito Jurídico.com.br Resumo: O artigo ora apresentado realizou um estudo doutrinário e

LEGAIS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6 3. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8 4. CREDORES SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8 5. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ART. 162 DA LRE 10 6. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ART. 163 DA LR 10 7. PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO 11 8. EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13 9. CONCLUSÃO 15 10.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 INTRODUÇÃO Sob uma perspectiva conceitual, a…

REPENSANDO A SUCESSÃO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Marcelo Papaléo de Souza[1] 1. Introdução O regime jurídico de insolvência, representado pela Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF), suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. Tal legislação é complexa, envolve a interação de várias áreas do Direito, senão todas, implicando procedimentos e instrumentos para encaminhamento das soluções.…

EMPRESARIAL III FALÊNCIA 1. Falência: 1.1 Origem Quatro fases distintas: • o direito concursal como regulador da execução dos bens do devedor • a judicialização da execução concursal; • o caráter preventivo do estado de liquidação; e • a recuperação da empresa em crise. ►No direito romano arcaico: • A execução incidia sobre a pessoa do devedor (manus injectio, que autorizava ao credor devedor em cárcere privado ou escravizá-lo). • O executório passou para o sistema da…

ser rejeitado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, mediante apreciação em sessão conjunta (art. 66, § 3º). No âmbito desse processo legislativo, é possível identificar as seguintes etapas, exceto: Resposta: Veto judicial. Tema 3 Questão 1 - Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois: a. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do…