Pressupostos Da Recuperação Judicial

com a qual se acreditava que a decisão deveria ser expedida perante a Assembleia Geral dos Credores, ou seja, vontade de um credor não prevaleceria sobre a vontade das outras pessoas, e então, a decisão seria homologada posteriormente por sentença judicial. Outra teoria é a Teoria Contratual Leal, na qual a concordata possuía o aspecto legal e contratual. Percebia-se que pelo aspecto legal que a concordata se desdobrava aos credores que não anuíram à proposta e aos credores que não…

faz-se constantemente reformulada, tanto que, embora os novos parâmetros sociais, com sua forte corrente de dinamismo, insistam em reproduzir cada vez mais ideologias e comportamentos inovadores, é ela junto aos seus colaboradores (administrador judicial e seus auxiliares, dentre outros) de extrema importância para que se fosse dada sua máxima aplicabilidade. Mas, como dito anteriormente, a dinâmica forçou a adaptação aos novos rumos e, alguns deles, infelizmente, ainda promovem…

Juridicamente, a falência se caracteriza por atos ou fatos que denotam, comumente, um desequilíbrio no patrimônio do devedor. É bem verdade que a nova legislação enseja a recuperação judicial requerida no prazo de contestação. Dentro do prazo de contestação o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial. Note-se, porém, que a recuperação judicial é a ação destinada a sanear devedor em estado de crise econômico-financeira, dentre as quais a insolvência. Revelando-se esta…

obrigação (a. líquida; b. vencida e protestada; c. constante de título que legitime ação executiva); - não tenha relevante razão de direito para a omissão Caracterizam o estado de quebra e ensejam, por isso, a decretação judicial da falência do comerciante os seguintes fatos: - o não-pagamento comprovado pela certidão do protesto de dívida líquida e certa, exigível, constante de título que legitime a ação executiva (arts. 1º e 10); - o…

"Recuperação Empresarial: Aspectos Gerais da Lei Nº. 11.101/2005" Porgiovaniecco- Postado em 30 novembro 2012 Autores: RANGEL, Tauã Lima Verdan, Resumo: A Lei Nº. 11.101/2005 inaugurou consigo uma nova realidade, considerada, por muitos, como uma das mais importantes alterações introduzidas na ramificação empresarial do Direito Pátrio. a construção de mecanismos aptos à permitir a tentativa da empresa ajustar com seus credores formas alternativas de pagamento dos créditos,…

com o dispositivo da lei. 1- Em relação à recuperação judicial ou falência, a) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. b) em seu curso, não são exigíveis do devedor as obrigações a título oneroso, nem custas judiciais. c) estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na…

quem, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha disponível, para o cumprimento da contraprestação, um valor suficiente; b) jurídico. Demonstra um processo de execução coletiva contra o devedor comerciante. A falência é o procedimento judicial a que está sujeita a empresa mercantil devedora, que não paga obrigações líquidas na data do vencimento, consistindo em uma execução coletiva de seus bens, à qual concorrem todos os credores, e que tem por objetivo a venda forçada do…

escrita à representação contra si ofertada I - PRELIMINAR DE MÉRITO Antes de analisar a preliminar de mérito arguida pela Requerida, devemos nos aprofundar na matéria que distingue as condições da ação, daquilo que a doutrina denomina pressupostos processuais. Ação é o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto. Assim, o direito de agir se conexiona a um caso concreto, que se manifesta na pretensão que o autor formula e para a…

Segundo Negrão (2007, p.213), falência é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido é arrecadado, visando o pagamento de seus credores, de forma completa ou proporcional. Trata-se de um procedimento judicial a que está sujeita a empresa devedora, consistindo em uma execução coletiva de seus bens, à qual concorrem todos os credores, e que tem por objetivo a venda forçada do patrimônio disponível, a verificação dos créditos, a liquidação…

FALÊNCIA 5 1.7 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 6 1.8 PAGAMENTO AOS CREDORES 6 1.9 PROCEDIMENTO PENAL 7 1.10 REABILITAÇÃO 7 1.11 PRESUPOSTO SE REQUISITOS NECESSÁRIOS 8 1.12 EFEITOS DA REABILITAÇÃO 8 1.13 REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO 9 1.14 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 9 1.15 CRIME FALIMENTAR 10 1.15 BIBLIOGRAFIA 11 Direito Falimentar É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. A nova legislação abrange o…