Pressuposto Do Direito De Greve

ARTIGO A exigência do “comum acordo” para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. (In)constitucionalidade. Fábio Túlio Barroso, Taciana Carolina Alípio Nilo Tema muito polêmico ainda presente no Direito do Trabalho é o decorrente da modificação ocorrida na Constituição da República, ao exigir o “comum acordo” entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, consoante norma prevista no art. 114, § 2º. Em que pese já haver…

essa habilidade, passará por cima de significados importantes ou — o que é bem pior — concordará com idéias ou pontos de vista que rejeitaria se percebesse. Um texto pode ter dois tipos de informações: os pressupostos e os subentendidos. Estudemos cada um deles. [pic] Pressupostos são idéias não expressas de maneira explícita, que decorrem logicamente do sentido de certas palavras ou expressões contidas na frase Observe as frases abaixo: a) André tornou-se um antitabagista…

DISSÍDIO COLETIVO Enquanto nos dissídios individuais existe o conflito não somente de interesses, assim como de direitos individuais com pessoas determinadas, devendo­se aplicar a lei já existente ao caso real, no dissídio coletivo temos a discussão de direitos e interesses abstratos de pessoas indeterminadas, para a criação ou modificação das condições gerais de trabalho, no caso de dissídio coletivo de natureza econômica, ou também a interpretação ou

Apontamentos Direito do Trabalho 2010/2011 1. Noção Geral de Direito do Trabalho Por direito do trabalho entende-se o conjunto de normas jurídicas, que regulam a relação jurídica entre duas pessoas (trabalhador e empregador / entidade empregadora), pela qual uma transmite à outra a sua disponibilidade da força de trabalho e em troca recebe dinheiro ou bens. O direito de trabalho regula a relação jurídica subordinada. O empregador / entidade empregadora pode ser tanto uma pessoa singular

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS SORRISO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO DO TRABALHO Suspensão e interrupção de contrato, aviso prévio e seus tipos ACADÊMICOS: JOAO MARIA PEDRO Professor: Diego Luiz Sorriso – MT 06/2013

princípio da impessoalidade significa que os atos praticados pelo administrador público não devem ser imputados à pessoa do servidor que o praticou, mas à entidade administrativa em nome da qual age o funcionário. O princípio da moralidade é pressuposto de validade de todo e qualquer ato da Administração Pública. Não se confunde a moralidade pública com a moralidade comum. Hely Lopes Meirelles1, citando Haurior, diz que o princípio da moralidade trata de “uma moral jurídica, entendida…

1. DIREITO DO TRABALHO 1. História 1.2. Evolução mundial e no Brasil 1.3. Legislação no trabalho 1.4. Autonomia do direito do trabalho 1.5. Relações do direito do trabalho 2. JORNADA DE TRABALHO 2.1. História 2.2. Evolução no Brasil 2.3. Conceito 2.4. Jornada de trabalho 2.5. Empregados excluídos da Jornada de trabalho 5. GREVE 5.1. História 5.2. Conceito e Denominação 5.4. Atividades essenciais/ Lockout 5.5. Direitos e deveres da evolução da greve HISTÓRIA…

como as convencionadas anteriormente. A sentença que põe fim ao dissídio coletivo é chamada de Sentença Normativa, e é aplicável no âmbito das partes envolvidas, solucionando os conflitos coletivos pelo Judiciário trabalhista onde, há a criação do direito na própria decisão, substituindo a convenção ou acordo coletivos anteriores. Os dissídios coletivos classificam-se em econômicos e jurídicos, dependendo de sua natureza. Assim, quando o que se pretende é a criação de normas e condições…

GREVE: DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHADOR A greve é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação O direito de greve para os trabalhadores em geral está previsto no art. 9 º da Constituição Federal, é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades

praticados de forma contrária com o ordenamento jurídico, mas que repercutem no mundo jurídico, uma vez que produzem efeitos jurídicos açambarcados pelo Direito. É o ato praticado com infração ao dever legal de não se lesar à outrem. Obs: Se o agente praticar um negócio jurídico ou atos jurídicos, por ação ou omissão, culposa ou dolosa contra o direito, ou seja, com ou sem intenção manifesta de prejudicar, mas ocasionando prejuízos, danos à outrem, teremos o campo de incidência dos ATOS…