Pressuposto De Outrem

. Responsabilidade civil: Origem do instituto e pressupostos gerais 1.1. Conceito A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar

DE ABRIL DE 2014 RECIFE-PE SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................04 2. RESPONSABILIDADE CIVIL.................................................................05 3. PRESSUPOSTOS...................................................................................06 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA................................06 5. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA.............................................

• c-) judicial (determinada pelo juiz, a exemplo do “inventariante” nomeado para administrar os bens do espólio) • • A natureza jurídica da representação é de PODER proceder em nome de outrem. • Na hipótese de conflito de interesses, a exemplo do que ocorre quando o representante defende, ao mesmo tempo, interesse próprio e do representado, o ato pode ser anulado. • O contrato…

por Karina Vilarino Breve Histórico Em tempos primórdios, a responsabilidade resumia-se ao direito de vingança. Através da autotutela, uma pessoa que se sentisse lesada por outrem poderia ir à desforra através de seus próprios meios, sem que isso representasse qualquer irregularidade. Nesse momento histórico prevalecia a Lei de Talião, imperando a máxima "olho por olho, dente por dente". Após, como já estudamos anteriormente

à última, formula-se nesse trabalho o seguinte problema: aplica-se a teoria do risco administrativo às omissões estatais? Para responder à indagação, a presente dissertação monográfica expõe sucintamente cada uma das mencionadas teorias, seus pressupostos e paradigmas, aprofundando a explicitação dos delineamentos da teoria do risco administrativo. Nesse sentido, foram considerados os principais posicionamentos teóricos pertinentes. Enquanto fontes de pesquisa foram desconsideradas…

omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". A obrigação de reparar reclama dois pressupostos: um concreto; outro abstrato. O fator concreto se desdobra em três elementos: fato do homem, o dano e a relação de causa e efeito entre um e outro. O fator abstrato se materializa na culpa. No caso em apreço, estão ausentes dois destes pressupostos, quais sejam, a relação de causa e efeito e a culpa. Conforme a…

que consiste na autodefesa ou autotutela da posse por que injustamente for vítima de esbulho ou turbação. O desforço imediato consiste no imediato emprego moderado de meios necessários a manutenção ou a retomada da posse turbada ou esbulhada por outrem. Para tanto, poderá o possuidor valer-se da força física, desde que na exata medida das necessidades do momento. No caso de ultrapassar barreira do tolerável, que é medido a partir das circunstâncias concretas vislumbradas em cada caso, o…

eticidade visando ao equilíbrio patrimonial e à pacificação social. Nesse sentido, o artigo 884 do CC determina que “aquele que sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por…

também ficou impossibilitado de trabalhar por 15 dias. Ensina Whashigton de Barros Monteiro que: ‘’Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu aturo a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de receito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes de seu ato’’ (Curso de Direito Civil,…

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO Os requeridos incorreram em infração Civil assim como penal. Responsabilidade Civil: Artº. 159 do C.C: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Dano – Artº. 163 do C.P - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: O dano patrimonial é a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na…