Pressuposto De Ilicitude Abuso De Poder Fraude

justa do direito por meio do devido processo legal, constitucionalmente protegido. O que se pretende é uma análise da aplicação indevida da desconsideração da personalidade jurídica, visto que muitas vezes não há apuração se houve ato fraudulento, abuso do direito e sem ouvir aquele em relação ao qual foi estendida a responsabilidade por obrigações da sociedade, com constrição de bens. O processo adotado para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica não deve ser…

empresa e o patrimônio das pessoas que a constitui, segurança esta que fomenta investimentos em atividades empresariais; contudo essa situação privilegiada, com finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico, não pode ser usada para possibilitar abusos, tal qual se verifica quando a pessoa jurídica não é utilizada para a atividade às quais se destina, mas para outras finalidades; ou se seu patrimônio estiver em situação fática, confundindo-se, misturando-se, com o patrimônio…

Didier Júnior et all de que: “A pessoa jurídica é, portanto, um instrumento técnico-jurídico desenvolvido para facilitar a organização da atividade econômica. Se assim é, o caráter de instrumentalidade implica o condicionamento do instituto ao pressuposto do atingimento do fim jurídico a que se destina. A pessoa jurídica é técnica criada para o exercício da atividade econômica e, portanto, para o exercício do direito de propriedade. A chamada função social da pessoa jurídica (função…

como instrumento para a fraude; abuso de direito; for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, meio ambiente, ilicitudes, (falência, insolvência e encerramento irregular decorrentes de má administração – no sentido de irregularidade –, fraude, dolo). A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, princípio que a distingue de seus integrantes como sujeito autônomo de direito e obrigações, pode dar ensejo à realização de fraudes. Para coibir referidas fraudes, a…

relevantes merecem destaque a norma geral antielisiva, bem como os aspectos que a envolvem: elisão e evasão fiscal; simulação e dissimulação; fraude e sonegação. Também merece destaque os princípios norteadores do Planejamento tributário, quais sejam, Liberdade Fiscal e Capacidade Contributiva, bem como suas figuras correlatas, entre elas o abuso de direito, o abuso de forma e o negócio jurídico indireto. 2 NORMA GERAL ANTIELISIVA A norma geral antielisiva…

e há pessoas jurídicas de direito público constituídas apenas por recursos particulares, como, por exemplo, os conselhos profissionais (CFM, CFO, CFEA etc.). As empresas públicas têm o seu capital inteiramente composto por recursos fornecidos pelo Poder Público, na forma da lei que autoriza a sua criação, mas é pessoa jurídica de direito privado. Por seu turno, os conselhos profissionais, encarregados da disciplina e fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, têm a…

pagamento de parcelas anteriores em caso de prestações periódicas. Pericia: ideia do especialista, do expert. Exames específicos em que o juiz não se sente confortável para sentenciar sem ouvir a experiência de um técnico. Vontade negocial: pressuposto para a existência dos negócios jurídicos. Sem a vontade não há que se falar em forma alguma de contrato ou acordo de interesses. Entretanto, o intuito negocial não é o bastante para a validade e/ou eficácia do negócio. As invalidades é…

Inglaterra, porém concretizou-se nos Estados Unidos. A desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho tem sido aplicada pelos juízes de forma ampla, tanto em hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, como em casos de violação da lei ou do contrato, ou, ainda, na ocorrência de fraude e, inclusive, na hipótese de insuficiência de bens da sociedade, adotando a regra do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Convém esclarecer, inicialmente, que não se trata…

Resumo: • Representação é a prática de ato jurídico no lugar de outra pessoa, que a vincula aos seus efeitos. • • São elementos da representação: • outorga de poderes a uma pessoa para defesa dos interesses de outra; • aceitação do representante; • realização dos atos de representação • • São espécies de representação:…

disposto no inciso III, do artigo 135, do CTN. Determina o supra mencionado inciso III, do art. 135: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Tal dispositivo legal é inaplicável ao presente caso, na medida em que o…