Pressuposto De Ilicitude Abuso De Poder Fraude

ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser…

no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, apresenta-se de início a importância da pessoa jurídica como meio de desenvolvimento da sociedade. Sujeita ao comando humano, no entanto, a pessoa jurídica fica a mercê de se tornar um instrumento de fraude e abuso de direito, o que enseja o emprego do instituto da desconsideração. Uma vez conceituado o instituto, passa-se para a apresentação da origem e dos requisitos necessário para a sua aplicação. Ainda que a previsão legal da…

desenvolvimento teórico. Ele constitui a simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos, ele é um simples deflagrador de efeitos previamente estabelecidos por lei, apenas concretizando o pressuposto fático contido na norma jurídica. É o que acontece no reconhecimento de filiação, domicilio. Os atos jurídicos strictu sensu podem ser atos materiais (reais), consistem na atuação humana, baseada em uma vontade consciente,…

Consentimento (atingem a manifestação da vontade): são eles: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão, Vícios sociais (Ludibriar Terceiros), Simulação, Fraude contra credores. Vicio do consentimento – 4 anos para anular - Erro, Dolo, Coação(4 anos a partir do momento que cessar a coação), Estado de Perigo, Lesão; Vícios sociais: simulação e fraude contra credores. ERRO Art 138 a 144: Erro é uma manifestação distorcida da realidade que o próprio agente comete. O agente é um homem…

competitivos e que possam, unitariamente, agregar o máximo possível de valor. Dentro deste quadro, isto é, um cenário de competição bastante intrincada, com uma necessidade paulatina das empresas se tornarem cada vez mais competitivas, seja para poder abarcar uma fatia mais significativa do mercado, seja para não ser engolidas pela concorrência, a realidade fenomênica nos coloca diante de fatos que representam saídas e estratégias criadas pelos entes econômicos no afã de aumentar sua…

um instrumento importantíssimo da economia de mercado, sem, contudo, cometer abusos, e gerar iniquidades. Infelizmente, o uso adequado da pessoa jurídica por todos que gozem de tal privilégio é uma utopia. Reconhecida a personalidade jurídica, nas sociedades regulares, o particular pode explorar atividade econômica com limitação de prejuízos pessoais. Todavia, tal possibilidade permitiu uma série de fraudes, de abusos de direito. As sociedades contraem, em seu nome, inúmeras obrigações…

tão acirrada, um papel de suma importância para o contribuinte atual. A utilização da elisão fiscal é a única forma lícita de que dispõe o contribuinte para reduzir sua carga tributária, sem que com isso, ocorra em qualquer tipo de penalidade ou ilicitude. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização dos meios menos onerosos tributariamente, para a realização dos negócios jurídicos. Entretanto, o governo federal, na ânsia por um aumento da arrecadação,…

o principal interessado em punir o crime é sempre o do local em que este foi cometido. TEORIA DO CRIME No tocante ao elemento do crime o Brasil adota a teoria tripartida, ou seja, o crime é um fato típico + antijurídico (ilicitude) + culpabilidade. Punibilidade é o pressuposto para aplicação da pena. Praticar um fato típico e antijurídico é o mesmo que afirmar que fora praticado um injusto penal. OBS: não confundir com a classificação das infrações penais onde é adota a teoria…

JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA ....................................................................... 50 3.1 PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. ......................................................................................................................................................... 53 3.1.1 Abuso de Direito......................................................................................................…

ESAMC POLLYANA CAMPOS SILVÉRIO ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR ABUSO INTRAFAMILIAR UBERLÂNDIA - MG 2012 POLLYANA CAMPOS SILVÉRIO ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR ABUSO INTRAFAMILIAR Projeto de Graduação ESAMC - Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito da ESAMC. Orientador: Marcus Vinícius Sousa Rosa. UBERLÂNDIA - MG 2012 ATA DE APRESENTAÇÃO E DEFESA DE MONOGRAFIA Aos vinte e dois dias do mês…