Prescrição Reconhecida

Por: Bruno Lima dos Santos Introdução A prescrição e a decadência são institutos que relacionam-se com a produção de efeitos jurídicos produzidos pelo decurso do tempo. São de fundamental importância para a harmonia e continuidade social, pois a titularidade imutável e demasiadamente prolongada dos direitos criaria o caos nas relações sociais, uma vez que sujeitos estariam diante da incerteza e em estado de constante submissão perante outros. Além disso, tem como escopo concretizar os ideais

DESENVOLVIMENTO 3 2.1 NOÇÕES GERAIS DA PRESCRIÇÃO 3 2.2 CONCEITO E REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO 4 2.3 ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO 5 2.4 ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO 5 2.5 AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS 6 2.6 IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 7 2.7 PRAZOS DA PRESCRIÇÃO 8 2.7.1 ACTIO NATA 8 2.7.2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 9 2.8 PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, AÇÃO E…

mister apontar que o fato ocorreu na comarca de Curitiba, no entanto, o processo corre na comarca de São José dos Pinhais. Desta forma, ocorre a incompetência territorial do foro conforme preconiza o art. 571 do CPP, razão pela qual requer seja reconhecida a nulidade ora apontada no presente feito. Da Absolvição Sumária – art. 397, do CPP. Da narração acima exposta, impende ao caso presente a absolvição sumária do denunciado, porque se verifica a extinção de punibilidade do agente…

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO LILIAN CONCEIÇÃO TRINDADE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA COMO FONTES DE PERDAS DE DIREITOS FERNANDÓPOLIS 2014 LILIAN CONCEIÇÃO TRINDADE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA COMO FONTES DE PERDAS DE DIREITOS Trabalho Acadêmico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Camilo Castelo Branco, Unicastelo, Campus Fernandópolis, para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito Civil. Orientador: Prof. Esp. Marco…

A prescrição virtual A pedidos do Luís Fernando. Eu já escrevi sobre a prescrição neste post, mas não abordei um tipo de prescrição especial e com a qual eu concordo. A prescrição virtual (ou antecipada) é um tipo de prescrição que não está prevista em local nenhum de nossa legislação, mas nasceu graças ao bom senso de alguns membros do Ministério Público e da Magistratura. Tradicionalmente, os modos de se calcular a prescrição eram: 1. pela pena em concreto (aquela…

Ciências Jurídicas Curso de Direito Prescrição e Decadência Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Civil - Parte Geral II Professor: Alexandre Cortez Fernandes Aluna: Kalliana Martins Vinhas 2010/2 Caxias do Sul SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3 CAPÍTULO 1: PRESCRIÇÃO 4 1.1 CARACTERIZAÇÃO 5 1.2 SUSPENÇÃO DA PRESCRIÇÃO 7 1.3 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 8 1.4. IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO 9 1.5 PRAZOS…

veio a saber quem é o autor do delito. No caso da ação penal privada subsidiária da pública o prazo de 6 meses conta-se do dia em que esgotou o prazo para a denúncia pelo MP. 12. O que é prescrição? Quais os motivos da criação da prescrição? Quais as espécies de prescrição? Há crimes imprescritíveis? Prescrição é a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou executar a pena imposta devido à inércia do Estado durante certo tempo. É a perda do DIREITO-PODER-DEVER de punir do…

deferido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o efeito suspensivo à presente exceção, suspendendo, por conseguinte, o andamento da execução fiscal até o julgamento da presente peça defensiva. DA NATUREZA JURÍDICA DA TAH E DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO Da Natureza Jurídica da Taxa Anual por Hectare - TAH A taxa anual por hectare – TAH é regulada pelo Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração). Confira-se: “Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes…

Prescrição e decadência A prescrição é um instituto que regula a perda do direito de adicionar judicialmente, por conta da perda de determinado prazo de tempo. O objetivo da prescrição é dar para as pessoas uma certa estabilidade nas relações jurídicas, e garantir a segurança jurídica. As pessoas tem sim o direito, mas elas têm prazos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, para correr atrás desse direito: “O direito não socorre aqueles que dormem”. Assim, tanto a prescrição quanto a decadência

PRESCRIÇÃO VIRTUAL A prescrição é a perda do direito do Estado de aplicar ou executar uma sanção em razão na sua inércia aliada ao tempo. Existindo duas classificações: a prescrição punitiva, a perda do direito de punir; e a prescrição executória, a perda do direito de se fazer executar a pena sentenciada. A prescrição virtual, ou pela pena em perspectiva, é uma forma de antecipar o reconhecimento de uma prescrição que seria reconhecida somente com a prolação da sentença, como…