Prescrição Reconhecida

http://jus.com.br/revista/texto/718/a-prescricao-e-a-decadencia-no-codigo-de-defesa-do-consumidor#ixzz2VOpIDkHX c) Qual a diferença entre decadência e prescrição? R: Na prescrição o indíviduo por não observar o prazo perderá o direito de pretender, isto é, o direito subjetivo. Já na decadência a não observação do prazo implicará na perda do direito, ou seja, o direito potestativo. Desse modo, enquanto a decadência só trata de hipóteses de perda de “direitos”, a prescrição pode ser…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP PRESCRIÇÃO SANTANA DE PARNAÍBA - SP 2015 UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP PRESCRIÇÃO Ana Caroline Silvestre do Nascimento – B74611-4 Camila dos Reis Almeida – B84642-9 Ingrid da Silveira Uflacker - B96054J-6 Maria Eduarda Nitsche Costa – T25835-9 Rafael Flor Carvalho Lima – B6559E-9 Turma de Direito – Manhã –5º Semestre Campus Alphaville Turma: DR5A06 Orientador: Ricardo Andreucci SANTANA DE PARNAÍBA - SP 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................

Da Prescrição e Da Decadência Da Prescrição Através de muitas definições, para alguns Autores a prescrição extingue a ação, enquanto que para outros, prescrição é direito de ação. A ambos opõe-se o atributo jurídico adotado atualmente em relação à ação, como sendo um direito subjetivo público e abstrato, o que implica a não extinção da ação, tampouco do seu exercício, pois, quando atendidas as condições da ação

DISTINÇÃO ENTRE PRECLUSÃO, PEREMPÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO e PREEMPÇÃO. PRECLUSÃO: é a perda da faculdade de praticar ato processual. Tipos: temporal, lógica, consumativa e pro judicato. Preclusão temporal: prevista expressamente no art. 183 do CPC, ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Preclusão lógica: é…

irressarcido. 12) O que é prescrição? R: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 13) Como e onde pode ser argüida a prescrição? R: Art. 193 A prescrição pode ser alegada em qualquer grau da jurisdição, pela parte em que aproveita. 14) O prazo prescricional pode ser interrompido? R: Sim, somente uma vez, art. 202 a 204 CC 15) Quais as causas interruptivas da prescrição?…

24/09/2002. Juntou com a inicial os documentos das fls. 11/51. A União, regularmente citada, apresentou contestação às fls. 55/80, com a qual juntou os documentos de fls. 81/89. Preliminarmente requereu a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal. No mérito discorreu sobre os seguintes tópicos: inexistência de direito adquirido a regime jurídico; impossibilidade de concessão de aumento remuneratório pelo Judiciário; impossibilidade de recebimento de remuneração sem a…

CURSO DE DIREITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO CIVIL FLÁVIO MARX BERNARDO SILVESTRE SÃO MATEUS/ES 2012 FLÁVIO MARX BERNARDO SILVESTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO CIVIL Trabalho apresentado ao Professor Jorge Eduardo em exigência a disciplina de Direito Civil I do 2.º período do curso de direito/noturno SÃO MATEUS/ES 2012 INTRODUÇÃO Neste presente estudo, irei abordar os principais e relevantes tópicos em nosso ordenamento jurídico sobe a prescrição e…

TÍTULO DO TRABALHO: Normas ABNT- Prescrição e Decadência 2014 CLARISSA M. S. LARA TÍTULO DO TRABALHO: Normas ABNT- Prescrição e Decadência Trabalho realizado no 3º semestre de Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP Orientador: Prof. Dr. Moacir Menozzi Júnior 2014 RESUMO Este estudo trata de forma breve e simplificada um dos assuntos mais importantes do direito civil, a prescrição e a decadência. Abordam-se as…

RESENHA CRÍTICA SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Introdução 2 – Resumo Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que…

Prescrição 1) Introdução Este trabalho constitui de uma pequena abordagem sobre as diversas formas possíveis de manifestação do fenômeno jurídico da prescrição, que vem prevista no art 107 do Código Penal como uma causa extintiva da punibilidade. O transcurso do tempo traz efeitos relevantes ao ordenamento jurídico, como o nascimento, alteração, transmissão e perda de direitos. No Direito Penal, a passagem do tempo sem que o Estado tenha capacidade de fazer valer o seu direito de punir