Prescrição Reconhecida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº _________ Objeto: declaração da prescrição ante a pena concretizada _________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____, e seguintes, sucintamente expor, requerendo: Pelo que se afere da parte dispositiva da sentença de folha

SUMÁRIO 1. Introdução.....................................................................................4 2. Da Prescrição................................................................................4 2.1. Conceitos.....................................................................................4 2.2. Espécies.....................................................................................6 2.2.1. Extintiva..................................................

DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 21/3/2013 ROBSON DOS SANTOS E SILA Prof. WESLEY MONTEIRO TRABALHO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO 1.1 CONCEITO Doutrinariamente a origem do termo prescrição deriva do latim praescríptio que significa “escrever ante”. No Brasil, a doutrina clássica (Silvio Rodrigues, Orlando Gomes), parte da premissa que a prescrição ataca a ação, ou seja, a ação extingue-se com a prescrição. No entanto, em meados do

Professor Pietro Chidichimo Júnior PRESCRIÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA INÍCIO OU TERMO INICIAL DA CONTAGEM: via de regra, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva ocorre a partir da data do fato. Mês: início no dia 1º Da consumação do fato – quando não for possível precisar a data: Ano: início em Janeiro Tentativa: do dia em que cessou a tentativa Crimes permanentes: do dia em que cessou a permanência. Se cessar após o recebimento da…

Ementa: EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de pré-executividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição - admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Prescrição, considerando que o IPVA é…

eterno, sujeitando-se, pois, à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Intento, aliás, de solidez constitucional. Entre os direitos fundamentais elencados no art. 5° da CR/88, há o direito à segurança jurídica, colocada em um patamar mais alto do que o princípio da justiça. Logo, tanto a prescrição quanto a…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. ORIGENS O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI. A questão referente à distinção entre prescrição e decadência tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas - continua a desafiar a argúcia dos juristas. As dúvidas, a respeito do assunto, são tantas, e vêm se acumulando através dos séculos, que, ao lado de autores que acentuam a complexidade da matéria, outros, mais pessimistas, chegam até a negar - é certo que com indiscutível exagero

LFG – PRESCRIÇÃO ROGÉRIO SANCHES CONCEITO: É a perda, em face do decurso do tempo, do direito do Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar punição (prescrição da pretensão executória) já imposta. FUNDAMENTO: O tempo faz desaparecer o interesse social de punir. IMPRESCRITIBILIDADE: A CF traz duas hipóteses excepcionais de crimes que não prescrevem, ou seja, jamais desaparece o interesse social de punir. Primeira hipótese é o racismo (art. 5º, inciso XLII, CF) e a segunda, se

Direito Penal II Aula de Prescrição 1) Introdução: A prescrição vem prevista no inciso IV do artigo 107 do Código Penal, sendo uma causa de extinção da punibilidade. A prescrição ocorre quando o Estado perde o direito ao seu jus puniendi em razão do decurso de certo espaço de tempo. Portanto, ressalta-se que a prescrição é perda do direito de punir, e não uma renúncia a este direito (como ocorre na anistia, graça e indulto). A conceituação de prescrição, segundo o…

Prescrição A prescrição está disposta no final da parte geral do Código Penal, mais precisamente no Artigo 109 ao artigo 118, onde estão dispostos artigos sobre a prescrição e a extinção da punibilidade Existe uma divergência doutrinária tratando-se do tema “prescrição”, se é matéria de direito penal ou de direito processual, pois há autores que entendem que esta matéria também é processual, pois fala em tempo e prazo, porém para a maioria da doutrina é matéria penal, pois ela mexe com…