PRESCRIÇÃO RETROATIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________
Processo-crime nº _________
Objeto: declaração da prescrição ante a pena concretizada
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____, e seguintes, sucintamente expor, requerendo:
Pelo que se afere da parte dispositiva da sentença de folha ___, o réu foi condenado a expiar pela pena de 08 (oito) meses de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (10) dez dias-multa, por infringência ao artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, conjugado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Entrementes, atendo-se ao dado de que o réu era menor à época do fato, ou seja contava com 18 (dezoito) anos - circunstância proclamada pela própria denúncia e reconhecida pela sentença - tem-se, que o prazo prescricional de (02) dois anos, por força do inciso VI, do artigo 109 do Código Penal, sofre redução pela metade, segundo a dicção do artigo 115 do Código Penal.
Outrossim, sopesada a circunstância de que o recebimento da denúncia ocorreu em ___ de _________ de _____ (vide folha __), enquanto, que a sentença condenatória, veio a lume em ___ de _________ de _____ (vide folha ___), tem-se, que consumou-se o lapso de tempo para operar a prescrição retroativa, considerado que o apenamento do réu, circunscreve-se a sanção corporal oito meses de reclusão, e a pecuniária em dez dias-multa, prescrevendo, ambas as penas (corporal e pecuniária) em (1) ano, a teor do artigo 109, inciso VI, combinado com o artigos 115 e 114, inciso II, todos conjugados com o artigo 110 § 1º, todos do Código Penal.
Demais, face a prescrição ser considerada tida e havida como matéria de ordem pública, por força do artigo 61 do Código de Processo Penal, o Magistrado de primeiro grau encontra-se autorizado a declará-la, ainda quando não