Prescrição Reconhecida

qual é a natureza jurídica da prescrição e apresente três fundamentos para sua admissão. De acordo com o art. 107, IV, a prescrição corresponde à causa extintiva da punibilidade, de direito material, sendo que a colocação da matéria no Código Penal encontra amparo doutrinário, considerando que, por referir-se ao ius puniendi, deve estar disciplinado no Código Penal. Existem três orientações acerca da natureza jurídica da prescrição: Jurídico-material: a prescrição é instituto que…

Prescrição e Decadência são dois institutos de uso constante no campo do Direito, e que muitas vezes se confundem pela sua similaridade. Entende-se por prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo pré-fixado, tendo este se…

Prescrição e Decadência Prescrição é a extinção de uma ação judicial possível, em virtude da inércia de seu titular por um certo lapso de tempo e a Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo,…

é apelante PAULO CUSTODIO LOPES sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 7 a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação (Presidente) dos e Desembargadores COIMBRA SCHMIDT NOGUEIRA DIEFENTHALER. São Paulo, 13 de setembro de 2010.…

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da…

Prescrição e Decadência A decadência extingue o direito e indiretamente a ação; a prescrição extingue a ação e por via obliqua o direito; o prazo decadencial é estabelecido por lei ou vontade unilateral ou bilateral; o prazo prescricional somente por lei; a prescrição supõe uma ação cuja origem seria diversa da do direito; a decadência requer uma ação cuja origem é idêntica à do direito; a decadência corre contra todos; a prescrição não corre contra aqueles que estiverem sob a égide das…

sumariamente absolvido. Vejamos: Em primeiro lugar, a hipótese dos autos comporta a absolvição sumária porque operou-se a prescrição da pretensão punitiva. O Supremo Tribunal de Justiça proclamou que: Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. CONSEQUENCIA. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Delito de menor potencial ofensivo que determina obediência ao rito previsto na Lei 9.099/95,…

SCROFERNEKER MARINA DOMENEGHINI PRESCRIÇÃO PENAL Porto Alegre 2012 PRESCRIÇÃO PENAL A prescrição é uma das causas de extinção de punibilidade, prevista no artigo 107, IV, 1ª hipótese, CP. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou…

Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo. A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável. Por isso a lei estipula prazos a serem observados para o exercício de alguns direitos, sob pena destas proteções jurídicas não poderem mais ser exercidas. A prescrição existe para…

ESTADO DE MATO GROSSO, não se conformando com a sentença proferida por este juízo às fls. 185/190, apresentar as razões do recurso de apelação já interposto (fl. 197). Visando a economia e celeridade processual, pugna que este juízo reconheça a prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação exposta nas razões recursais. Caso este juízo entenda que a matéria somente pode ser analisada pela instância superior, requer, após regular processamento, sejam os autos encaminhados,…