Prescrição Reconhecida

que, outrora, reconhecera. Diante dos fatos narrados recorreu a servidora a este douto juízo a fim de sanar tal injustiça. Em Contestação a parte ré alega, em síntese, que: 1- Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal; 2- Prescrição qüinqüenal do direito da autora; 3- No mérito, que a Orientação Normativa-SRH nº 02/2010 exige para a concessão de adicional de insalubridade o Laudo Ambiental da época da concessão e que pelo fato de a Administração Pública não ter…

Atividades Práticas Supervisionadas Sumário Introdução Relatório do acórdão invalidade do negócio jurídico Invalidade do Negócio Jurídico Negócio Jurídico Inexistente Nulidade Anulabilidade Simulação Relatório acórdão prescrição e decadência Prescrição Decadência Introdução Neste trabalho vamos falar sobre os defeitos do Negócio Jurídico e o que eles representam na vida jurídica. O objetivo deste trabalho é adquirir maior aprendizagem sobre o…

reconhecer a incidência da atenuante da confissão, diante do teor do enunciado n. 231 do STJ garantindo-lhe o direito de recorrer em liberdade. IV – DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA Percebe-se que a presente ação penal não merece ter continuidade, visto que a pretensão punitiva estatal se encontra fulminada pela prescrição. Com efeito, à época dos fatos o Apelante possuía menos de 21 anos de idade o que acarreta a redução do prazo prescricional pela metade, na forma do…

indicará: (requisitos intrínsecos do mandado de citação) I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; (pode ser reconhecida como inconstitucional, porque sinais característicos é muito abrangente) IV - a residência do réu, se for conhecida; V - o fim para que é feita a citação; (para ser processada a ação penal contra o réu) …

essencial do ato”. c- Da prescrição A pretensão punitiva do estado encontra-se plenamente prescrita, pois, há época do cometimento do delito o réu contava com menos de 20 anos de idade, pois nasceu em 05/04/1985 e a denúncia foi recebida em 02/04/2005. De acordo com artigo 115 do Código Penal os prazos de prescrição são reduzidos quando o agente é menor de 21 anos, vejamos: Art. 115 CP - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APARTIR DO CÓDIGO DE 2002 SUMÁRIO: Introdução; Conceitos de Prescrição e Decadência e suas Espécies; Incidência de Suspensão e Interrupção nos prazos Prescricionais e Decadenciais; Possibilidade de Conhecimento ex officio pelo Juiz; Distinção entre Prescrição Extintiva e Decadência; Aplicação nos casos de Direito Intertemporal; Conclusão; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Prescrição; Decadência; Direito Civil; Constituição; Inércia; Tempo. RESUMO: O presente artigo trata

seja garantido pelo o Estado ou indivíduo. É nesse momento que entra em ação no ordenamento jurídico brasileiros os institutos da PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. No código civil a prescrição e decadência encontrasse do art. 189, “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Prescrição é a perda da pretensão, sendo esta, o poder de exigir de outrem o cumprimento de um dever jurídico. Porém, se o titular de…

Prescrição e Decadência são institutos de uso constante no campo do Direito, e que muitas vezes se confundem pela sua similaridade. Se entende por prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo espaço de tempo. Já a decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo pré-fixado, tendo este se esgotado sem que

IV, do Código de Processo Penal, que dispõe ser dever do juiz absolver sumariamente o acusado quando verificar, dentre outras hipóteses, a extinção da punibilidade do agente em virtude de prescrição. 4. Em favor do Requerente, vejamos o posicionamento doutrinário: Nas palavras de Cleber Masson: Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto. Pretensão punitiva é o interesse em aplicar…

mínimo legal. Nesse sentido o HC 29147/SP, tendo como relatora a Ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma, DJ de 16/02/2004, p. 280: “Na esteira dos procedentes que informam a jurisprudência desta Corte, fixada a pena base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, § 2º e 3º, c/c art. 59,…