Prescrição Reconhecida

extinta, ou em títulos carentes dos requisitos legais de exigibilidade. No caso em apreço, a ocorrência da prescrição intercorrente, quando não for necessária a produção de provas, é uma situação que oferece ensejo ao seu manejo, sendo pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. A prescrição é matéria passível de ser argüida em EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, desde que não seja necessária a…

consequente prescrição punitiva, tendo em vista que os fatos ocorreram no dia 01/04/2009 e a pena máxima em abstrato previta para o crime de lesão corporal leve é de 1 (um) ano, que prescreve em 4 anos, vide art. 109, V do Código penal. Como a acusada é menor de 21 anos de idade, o prazo prescricional reduz-se pela metade, vide Art. 115 do Código Penal, totalizando-se 2 (dois) anos. Portanto com a anulação do recebimento da denuncia, o marco interruptivo desaparece configurando a…

Prescrição Conceitos A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo."

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Autora: Thayssa Carvalho do Santo Orientador: Antonio Carlos Alves Linhares Brasília - DF 2013 THAYSSA CARVALHO DO SANTO A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de…

Autos nº ......... Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: .......... NOME........., qualificada nos autos supracitados, por sua procuradora firmatária, vem perante Vossa Excelência, requerer PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos presentes autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a constituição o débito foi efetivado em 11/04/1994, pela CDA:...., sendo que após várias tentativas…

ementa que trata da Petição de Herança, do julgamento da apelação pelo Tribunal de São Paulo: PETIÇÃO DE HERANÇA - FILIAÇÃO RECONHECIDA - ANULAÇÂO DA PARTILHA - POSSIBILIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA - FILIAÇÃO RECONHECIDA - ANULAÇÂO DA PARTILHA - POSSIBILIDADE.PETIÇÃO DE HERANÇA - FILIAÇÃO RECONHECIDA - ANULAÇÂO DA PARTILHA - POSSIBILIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA - FILIAÇÃO RECONHECIDA -- ANULAÇÂO DA PARTILHA - POSSIBILIDADE. Na petição de herança, mesmo que já tenha ocorrido o encerramento do…

Prescrição e Decadência Prescrição é a extinção de uma ação judicial possível, em virtude da inércia de seu titular por um certo lapso de tempo e a Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. Exemplo de decadência - O prazo que a vítima do dolo tem para interpor demanda visando à anulação do…

1) CONCEITOS. Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo. 2) ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO. A prescrição pode ser Extintiva de Direitos ou Aquisitiva de Direitos. Extintiva de Direitos quando, fluindo o prazo, se perde a possibilidade

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB Disciplina: Direito Civil – Parte Geral. Prescrição e Decadência Questão 1. Definição dos institutos da decadência e prescrição: A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. Maria Helena Diniz em seu livro , cita a frase1 “- A exceção,…

110, modificando, por fim, o § 1º do mesmo artigo acrescentando que a prescrição retroativa não pode em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à data da denúncia ou queixa. Anteriormente à edição desta lei, vigia-se, de forma plena, no ordenamento jurídico penal o entendimento sumulado pelo STF em que a pena efetivamente imposta em sentença penal condenatória, sem recurso para acusação, regulava a prescrição da ação penal. Após, tal entendimento foi acolhido e…