Prescrição Menor Emancipado

Indeferimento da petição inicial; acolhimento de alegação de perempção; acolhimento de alegação de coisa julgada; acolhimento de alegação de litispendência. 5 c) Transação entre as partes; desistência da ação; acolhimento de alegação de prescrição ou decadência; renúncia, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação. d) Renúncia, pelo autor, do direito sobre o qual se funda a ação; desistência da ação; acordo entre as partes; acolhimento de alegação de coisa julgada.…

Decisões judiciais: - Sentença: Automaticamente, ao ser proferida a sentença, resolve-se o lide e extingue o processo; - Decisões interlocutórias: Enquadra-se uma decisão cabível, mas não extingue o processo; - Despachos: São outras decisões de menores valores, dadas durante a tramitação do processo. LACUNAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO - Solução; - Analogia; - Costumes; - Princípios gerais; - Jurisprudência; - Súmulas. Lacunas: É um estado de incompletude do sistema jurídico,…

para alguns atos aos dos maiores de 16 e menores de 18 anos e que se verifica neste caso do e os relativamente a validade o negocio jurídico. o . Observa-se a validade do negócio jurídico apresentado, mesmo que o mandatário seja considerado pela legislação vigente, como relativamente incapaz. E o que se verifica do artigo 4 do código civil: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;…

fé como de boa fé tem direito. (D) de defender a posse contra turbação. (ERRADA) Tanto de boa fé como o de má fé podem. DECADÊNCIA DECADÊNCIA Antes de iniciarmos o estudo sobre a decadência vamos lembrar um pouco o instituto da prescrição. Prescrição põem fim a pretensão da ação. Já a decadência, é a perda efetiva de um direito potestativo pela falta de exercício no prazo previsto em lei ou pelas partes. Direito Potestativo é aquele que confere a seu titular o direito de…

assistência, certos atos da vida civil. Os relativamente incapazes possuem o direito, podendo exercê-lo pessoalmente, desde que assistidos. 34 Código Civil Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 35 Capacidade Mévio…

segurado facultativo não trabalha, logo não confundir e incluir o menor aprendiz. A lei é de 1991, o decreto é de 1999, e no meio desse caminho houve a EC 20/98 que alterou a CR/88, no art. 7º, XXXIII. Obs: Uma criança que trabalha, independente das restrições legais, exerce profissão remunerada. Neste caso há o fato gerador, logo será contribuinte obrigatório. Temos que pensar que não inclui-lo acarretaria um grande prejuízo para o menor, pois não estaria protegido pelo manto social.…

por morte são os dependentes do segurado morto. Os dependentes do segurados estão elencados no art. 16 da Lei 8.213 de 1991 dos quais são: I- O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido II- os pais; II- o irmão não emancipado menos de 21 anos ou invalido. Antes de adentrar em cada classe dos dependentes devemos destacar que a existência de um ou mais dependentes da classe anterior exclui os dependentes da…

penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente; e) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente; f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar…

Legislação Previdenciária Melissa Folmann Maratona de Questões concursos Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV 16) Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas à contribuição da seguridade social é INCORRETO afirmar: a) As ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes ou ausentes na forma do Código Civil, prescrevem em 5 anos. b) O direito da Previdência Social para…

estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009). o § 7 Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda. o § 8 Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre. o Art. 8 Para qualificar os bens e…