Prescrição E Decadência Jurisprudencia

assim devemos sempre procurar manter nosso foco e atenção nas ações de terceiros que podem influenciar nossa vida de forma direta ou indireta. Etapa 4 Prescrição – variações de conceito e requisitos de prescrição são amplamente discutido no âmbito jurídico e social, visando encontrar um definição que mais se molda a necessidade do operador do direito. No PLT temos exemplificações de várias versões, mais sempre se…

Natureza Jurídica.................................................................................. 4. Fundamentos........................................................................................ 5. Diferenças em relação à Perempção e à Decadência....................... 6. Imprescritibilidade................................................................................ 7.…

todos do código penal passaram a ser de ação pública em recente projeto de lei do Senador Magno Malta que se tornou lei e está em vigor. O prazo para oferecer a queixa crime é de seis meses. Se a queixa não for apresentada neste prazo ocorre a decadência, que é uma forma de extinção de punibilidade. Na ação exclusivamente privada vigoram os princípios da conveniência ou da oportunidade, da disponibilidade, da indivisibilidade e da intranscendência. Enquanto que na ação penal pública vigora

finalidade. O art. 37, § 5º, da Constituição dispõe sobre os prazos prescricionais (ou decadências) para os atos ilícitos que causam prejuízos ao erário. No presente trabalho, cumpre esclarecer sobre a prescritibilidade ou não das ações de ressarcimento, pois embora o dispositivo acima mencionado, trate pela prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, alguns doutrinadores e parte da jurisprudência têm pugnado ao contrário, ainda que decorrentes de ato ilícito, conforme tem…

Anistia que iniciou seus trabalhos em 2008. O problema aqui é lidar com os prazos para perda de exigibilidade de direitos, ou melhor dizendo, pelos institutos da prescrição e decadência. Afinal, será que cabe a reparação financeira para tais pessoas mesmo depois de tanto tempo do acontecido? E mais, será que os prazos da prescrição e decadência permitem a reparação do dano de todos os direitos violados? Aliás, o dano é requisito necessário para se haver a responsabilidade civil, será…

regras gerais norteadoras da questão, como sanções e prescrição, o qual foi complementado pela Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), aprofundando seus conceitos e regras. Em que pese a eficiência legislativa, restou a discussão quanto a prescrição ou não das ações por ressarcimento a danos causados ao erário, diante de ressalva expressa no postulado constitucional. O tema vem sido amplamente debatido pela doutrina e pela jurisprudência, ora analisado. 2. DESENVOLVIMENTO …

A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 1. PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1.1 O tempo e os seus efeitos sobre a pacificação social. 1.2 A prescrição, a decadência e a indisponibilidade dos direitos trabalhistas 1.3 Definição e distinção. 1.4 A Prescrição no direito do trabalho 1.4.1 Espécies de prescrição 1.4.1.1 Quanto aos efeitos: 1.4.1.1.1 Aquisitiva: exemplo Súmula 372, II, do TST. 1.4.1.1.2 Liberatória: perda das pretensões por conta do…

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. ... A ocorrência da prescrição, nos casos em que não seja necessária a…

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ... 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. ... A ocorrência da prescrição, nos casos em que não seja necessária a…

DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO O novo CC, também, regula os prazos prescricionais em apenas dois arts. 205 (extintivo - máximo de 10 anos) e 206 (especiais). Todos os demais prazos do CC são decadenciais. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o…