Prescrição E Decadência Jurisprudencia

de Revisão Criminal a sua inocência, caberá, como exemplo, pedido de indenização por parte do Estado a seus descendentes3 . As causas que extinguem a punibilidade do autor do delito são: Morte Anistia Graça Indulto Abolitio criminis Prescrição Decadência Perempção Renúncia Perdão Retratação As causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam inimpunível, já que o Estado perdeu o seu "jus puniendi". Existe a infração, mas esta não é mais punível.…

homologação expressa ou tácita, da atividade de apuração desenvolvida pelo sujeito passivo, quando acompanhada do referido pagamento antecipado. Essa característica do lançamento por homologação tem grande relevo prático, inclusive na contagem do prazo de prescrição para a ação de repetição de indébito. Confira-se que no lançamento por homologação, o que se homologa não é o pagamento realizado e sim a apuração do montante devido, de forma que, é perfeitamente possível ocorra a…

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRESENTE PRETENSÃO Inobstante tenha a infração ocorrido no ano de 2004, não há que se falar em prescrição da presente pretensão, pelo que se passa a expor: Em primeiro lugar, a autora renovou sua CNH no ano de 2008, o que indica não ter incidido, até aquele momento, qualquer penalidade referente à infração acima referida. Por outro lado, continuou a dirigir até o ano de 2013 sem qualquer óbice por parte da administração. Ademais e, por fim, o termo a quo…

garantias. 4.1.3. Suspensão de crédito não constituído Se houver medida judicial que determine a suspensão crédito antes de seua constituição, a autoridade fiscal não está impedida de efetuar o lançamento, pois do contrário, ocorreria decadência. Mas, enquanto persistir a suspensão da exigibilidade, não pode haver atos de cobrança. A mesma regra se aplica ao depósito do montante do tributo. Causas suspensivas: |Prévia |Impede a…

RELATÓRIO ACÓRDÃO TEMA ESCOLHIDO: A prescrição da pretensão de complementação acionária art. 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do CC de 2002. TRIBUNAL (ÓRGÃO JULGADOR): Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul Nº DO PROCESSO: 70063943062 RECORRENTE: GILTON CAETANO ROCHA RECORRIDO: BRASIL TELECOM S A RESUMO DO CASO: O senhor Gilton Caetano Rocha entrou com uma ação contra a empresa Brasil Telecom S.A., indeferiu a petição inicial, por operada a prescrição, com amparo…

Belo Horizonte/MG, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus procuradores signatários, vem, perante V. Exa., opor EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE requerendo ao final a decretação da PRESCRIÇÃO dos lançamentos constantes da CDA de fls. 02/03, e conseqüente extinção da Execução Fiscal em relação ao executado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Trata-se o presente feito de Execução…

de Revisão Criminal a sua inocência, caberá, como exemplo, pedido de indenização por parte do Estado a seus descendentes3 . As causas que extinguem a punibilidade do autor do delito são: Morte Anistia Graça Indulto Abolitio criminis Prescrição Decadência Perempção Renúncia Perdão Retratação As causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam inimpunível, já que o Estado perdeu o seu "jus puniendi". Existe a infração, mas esta não é mais punível.…

das normas Divisão básica das normas no Direito brasileiro: Constituição Federal e normas infraconstitucionais Fontes do Direito A lei e suas partículas (artigo, parágrafo, inciso, alínea) Identificação de uma lei: número e ano (apelidos) A jurisprudência e a doutrina INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Conceito de Direito Civil: direito das relações privadas comuns, voltadas à harmonização da vida básica em sociedade, que rege a vida de uma pessoa desde sua origem até sua extinção…

Resumo: Este estudo trata de forma breve e simplificada um dos assuntos mais importantes do direito civil, a prescrição e a decadência. Abordam-se as principais diferenças entre ambas fazendo uma comparação e exemplificando casos para melhor entendimento do assunto. Palavras-chave: Direito civil, prescrição, decadência.[1] Abstract: This study is a brief and simplified one of the most important civil law, the prescription and decay. We discuss the main differences between the two…

Fontes do direito: São os meios pelos quais se formam as regras jurídicas; as fontes diretas são a lei e o costume; ou seja, por si sós, pela sua própria força, são suficientes para gerar a regra jurídica. As fontes indiretas são a doutrina e a jurisprudência. Ou seja, são as que não têm tal virtude, porém encaminham os espíritos, mais cedo ou mais tarde, à elaboração da norma. Lei: fonte primaria, regra social, abstrata imposta. Costumes: pratica literada lícita. O costume deriva da…