Prescrição E Decadência Jurisprudencia

INTRODUÇÃO O estudo realizado tem por objeto os institutos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, da decadência e da prescrição, buscando, prioritariamente, identificar se, e em que condições, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, também dá causa, a suspensão da decadência ou da prescrição. A abordagem principal estará centralizada no fato de que toda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinada pelo Código Tributário Nacional (CTN)

Causas extintivas da punibilidade - Prescrição (entre outras) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A punibilidade (pretensão punitiva) é a conseqüência jurídica da prática de um crime. Todavia, após a prática da infração penal podem ocorrer causas que impeçam a aplicação ou execução da respectiva sanção. São as causas de extinção da punibilidade. Estão previstas no rol do art. 107, que não é taxativo, pois constam outras causas, quer no CP, tais como o ressarcimento do dano no peculato culposo, quer

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Dissertação apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Civil, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD, sob a orientação do professor Flávio Augusto Monteiro de Barros. Orientador: Flávio Augusto Monteiro de Barros. São Paulo Dezembro de 2007 Autor: Patricia Azevedo Título: Prescrição e Decadência

réu, por não ser mais exigível. São alguns exemplos a prescrição, a decadência, a transação e a renuncia. Prescrição e decadência A prescrição e decadência são fatos que extinguem o direito do autor, entretanto, por não estarem descritas no art. 301 do CPC, não serão alegadas como preliminares do mérito, mas como prejudiciais. A prescrição recai sobre a exigibilidade do direito em razão do decurso do tempo, ao passo que a decadência incide sobre o próprio direito, que se não exercido

GERAIS DA PRESCRIÇÃO 3 2.2 CONCEITO E REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO 4 2.3 ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO 5 2.4 ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO 5 2.5 AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS 6 2.6 IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 7 2.7 PRAZOS DA PRESCRIÇÃO 8 2.7.1 ACTIO NATA 8 2.7.2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 9 2.8 PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, AÇÃO E EXCEÇÃO 10 2.9 NOÇÕES GERAIS DA DECADÊNCIA

efetiva liquidação, sendo deferido o pedido em sentença proferida pela 24ª Vara da Justiça Especial Cível Federal do Distrito federal, em 23 de novembro de 2009 No entanto, a autarquia ré interpôs recurso inominado, fundamentado, em síntese, na prescrição de parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. Todavia, entre a DIB e o ajuizamento não se passaram nem cinco anos. 2 – DOS FUNDAMENTOS Insta destacar que a r. decisão em questão, utilizou-se de…

COMPETÊNCIA/HABILIDADE: Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas; Interpretação e aplicação do Direito; Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; Adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos; Correta utilização da…

DISTRITO FEDERAL CICERO LUIZ XIMENES CAMPOS, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio da advogada abaixo assinada, manifestar-se nos seguintes termos: Conforme o princípio geral da prescrição tributária, insculpido no art. 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito…

.................. 1.3. Empregado Rural.................................................................................................... 1.3.1. Enquadramento como trabalhador rural................................................... 1.3.2. Prescrição do trabalhador rural ................................................................ 1.3.3. Salário-família rurícola ............................................................................... 1.4. Empregado Doméstico ...................

RESPOSTA DO RÉU 1. Introdução · Processo é debate, dialética, argumentação. · A defesa a ser realizado pelo reclamado, pode ser assim dividida: a) Indireta · De Mérito: fulmina o direito em sua origem. Ex: prescrição e decadência. · Processual: ataca a relação processual ou o direito de ação. Ex: Exceção. b) Direta: ataca o Mérito propriamente dito. Ataca os fatos. CONTESTAÇÃO 1. Noção · É um ato processual que o demandado apresenta…