Prescrição E Decadência Jurisprudencia

uma técnica de resolução de conflitos tendente à pacificação social. Dentre os diversos ramos do direito, o enfoque será dado ao direito civil, encarregado de regular as relações jurídicas entre particulares, uma vez que os institutos da prescrição e da decadência nasceram nele, e depois se irradiaram para outros ramos jurídicos, a exemplo do direito penal, direito tributário. No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. Nesse…

APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Joyce Goes Verussa1 Rogério Mendes Fernandes2 RESUMO A palavra prescrição surgiu do vocábulo latino praescriptio, derivado do verbo praescritibere, formando por prae e scribere; significando escrever antes ou no começo. A prescrição nada mais é que a perda da pretensão ocorrida por inatividade, ou seja, da inércia do titular, no prazo que a lei estabeleceu. Não se confunde a prescrição com a decadência, pois a…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. Referência legal do assunto Arts. 189 a 211 do CC. 2. Introdução à prescrição: direito subjetivo e pretensão O tempo é um fato jurídico de enorme importância nas relações jurídicas travadas na sociedade, uma vez que tem grandes repercussões no nascimento, exercício e extinção de direitos. Contém as relações jurídicas várias espécies de direitos, correspondentes às diversas formas por que os sujeitos exercem o seu poder sobre o objeto da respectiva…

PRESCRIÇÃO ANTONIO LUIZ DA CÂMARA LEAL (4)., em obra clássica e referência absoluta a respeito do tema, ressalvando a existência de pontos de contato entre os institutos, chega às seguintes conclusões: a) enquanto a prescrição é a extinção da ação, pela inércia continuada de seu titular, durante um certo lapso de tempo fixado pela lei, a decadência é a extinção do direito, pela inércia continuada de seu titular, que deixa de exercitá-lo durante o termo prefixado ao seu exercício.…

DE ALAGOAS FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO CIVIL A Prescrição Extintiva no Direito Civil Brasileiro Maceió/AL, abril de 2010. 1. Introdução Inicialmente, observa-se que, mesmo sendo um dos institutos jurídicos mais debatidos tanto na esfera doutrinária quanto na jurisprudência, ao longo da História, a prescrição ainda é motivo de questionamentos, não se tendo, até o momento, um entendimento único e…

pelas normas complementares previstas no art.100 do CTN. Prescrição e a Decadência do Direito Tributário. A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário e que muitas vezes se confundem pela sua similaridade. Prescrição Entende-se por prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a decadência pode ser definida como a extinção do direito…

Prescrição – É a perda da pretensão do direito subjetivo. É o direito de crédito. Arts. 189, 205 e 206 CC. Decadência: É a perda de um direito potestativo. É um estado de sujeição. Direito potestativo é aquele direito que se contrapõe a um estado de sujeição. Encurrala a outra parte. Fórmula para identificar quando é prescrição ou decadência: Premissa 1- identifique o prazo. Se ele for em dias, meses ou ano e dia, será decadencial. Se for em anos, poderá ser prescricional ou decadencial

fenômenos da prescrição e decadência, com enfoque dos temas no direito tributário, assim como fará uma discussão acerca do lançamento tributário no procedimento da cobrança administrativa e judicial. Por muito tempo a prescrição está relacionada à ação. Identificavam-na com a perda de uma ação ajuizável, em virtude da falta de andamento durante certo lapso de tempo (cinco anos). Este lapso temporal do fenômeno da prescrição popularizou uma equivocada distinção pela qual a prescrição…

relativos à ruína do edifício e queda de objetos. A responsabilidade do construtor pode advir tanto da lei como do contrato. No que respeita à construção, o tema da responsabilidade civil tem suscitado inúmeras divergências na doutrina e na jurisprudência. Em relação à responsabilidade do construtor, urge considerar não somente as normas civis que a disciplinam, mas também as que dizem respeito às disposições éticas e administrativas decorrentes do exercício da Engenharia e da…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO. José Airton Dos Santos* RESUMO A prescrição teve sua origem no direito pretoriano, sendo criada para controlar o direito de ação naquela época, já que poderia o interessado propor ação a qualquer tempo. No direito tributário o crédito tributário possui várias formas de ser extinto, dentre elas está à prescrição tema deste trabalho. A prescrição é a perda do direito de ingressar com determinada ação em decorrência de um decurso temporal,