Prescrição E Decadência Jurisprudencia

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Itajaí/SC, novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Aluna: Marília Araújo Gomes Lima Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar: ocorre quando a administração pública, em virtude da ausência de constituição do crédito tributário no lapso temporal previsto em lei, perde a sua competência administrativa de constituir o crédito tributário. (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário: ocorre quando administração pública perde seu direito

créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua interposição; (d) que se configurou prescrição qüinqüenal para a…

ufsc.br A prescrição intercorrente no processo de execução Paulo Leonardo Vilela Cardoso* SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Conceito de Prescrição - 3. A Prescrição Intercorrente – 4. Suspensão do Processo Executivo - 5. Classificação das Normas Suspensivas - 6. A Suspensão do Processo Executivo e a Prescrição Intercorrente - 7. Conclusão Bibliografia. RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que, embora haja divergência na doutrina e jurisprudência, não ocorre a prescrição…

não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. §1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. §2º - Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado.) III - a instauração de…

Judiciária Federal de Tocantins, onde o juízo a quo, através da decisão de fls.93/98 (documento em anexo), inadmitiu a presente Exceção de Pré-executividade, com fundamento no argumento de que “...não merecia guarida a alegação de que ocorreu decadência d direito à constituição do crédito tributário...”. “ Que não se trata de credito tributário, cuida -se de execução de acordão do Tribunal de Contas da União, que rejeitou contas apresentadas pelos excipientes e o condenou ao…

“O executado pode, nos Embargos, alegar toda matéria útil à defesa de seus direitos, inclusive a relativa exceção: Assim, pode-se argüir: qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, transação ou prescrição”. Em preliminar, temos como uma improcedência jurídica o Despacho do MM. Juiz deferindo o pedido de fls. 186 e 187 no Mandado de Penhora e Intimação, onde defere o pedido, sem que o executado, fosse devidamente intimado da decisão.…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Resumo da tese prescrição e decadência de Agnelo Amorin Filho por JOSÉ DE FARIAS TAVARES 1. EXPLICAÇÃO PRELIMINAR O trabalho do professor Agnelo Amorin Filho, nascido em Cabaceiras, Paraíba, no dia 12 de agosto de 1921 e morte em 12 de setembro de 1968, relata as dificuldades de diferenciar os fenômenos jurídicos de caráter temporal, que se tratam da prescrição das ações, e da decadência dos direitos; também trata da questão da imprescritibilidade ou…

1 Introdução O objetivo deste estudo é o enfoque da prescrição trabalhista e o termo inicial da sua contagem no tocante ao acidente de trabalho. 2 Conceito de Prescrição A prescrição trata de assunto dos mais polêmicos nas searas civilística e laboral, sendo objeto de estudo de inúmeros doutrinadores, ante sua importância na prática do operador do direito. Vários são os estudiosos que buscaram conceituar o aludido instituto. Carlos Roberto Gonçalves(1) traz interessante…

deles advém. No tempo, nascem os fatos, no tempo, nasce o direito, no tempo, morrem os fatos, pelo tempo, o direito extingue o direito. Tal como Chronos, o direito, implacável, devora o direito que de sua seiva surge." SANTI, E. M. D. de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 43. RESUMO Devido a imensa controvérsia sobre o dies a quo da contagem do lustro decadencial nos casos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de…