Prescrição E Decadencia No Codigo Civil E Cdc Resumo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 4º BIMESTRE RECONVENÇÃO Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. É possível o réu reconvir. Reconvenção é uma ação do réu em face do autor. Enquanto no rito sumário é possível para o réu formular o pedido contraposto, no rito ordinário é esse o

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL Alexander Sica Laranjeira O QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL: NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO Porto Alegre 2012 ALEXANDER SICA LARANJEIRA O QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL: NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Privado da…

sentença 2005 lei 11232 sofreu alteração, sequencia de mudanças que já haviam começado em 2004, Cumprimento da sentença Aula dia 12/02/2014 Sentença 1. Definições Legal - A sentença no Brasil, conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos. 267 e 269 dessa Lei. Doutrinária - é o ato do juiz que tenta por termo ao modulo processual, resolvendo ou não o mérito da causa. Porque se…

promulgação do Código Civil Francês, ou Código de Napoleão, em 1804. Com relação ao Direito, mister fazermos a distinção entre Direito objetivo e Direito subjetivo. DIREITO OBJETIVO É o conjunto de regras vigentes em determinado momento e que regem as relações humanas, impostas coativamente à obediência de todos. É o que podemos chamar de direito positivo ou em outras palavras o direito posto, escrito, tal como no Brasil a existência da Constituição, Código Civil, Código Penal, Código…

o próprio mérito, é o caso da argüição da prescrição e da decadência. Na justiça do trabalho, o TST não tem acolhido a tese de que o juiz 8 pode declarar de ofício a prescrição. Por ter sido elevada a condição de mérito ela deve ser arguida na defesa, mas o TST na súmula 153 deixa certo que poderá ser arguida em qualquer fase da instância ordinária, ou seja, ate em razões de recurso ordinário. O art. 7º inciso XXIX CF estabelece o prazo de prescrição da ação trabalhista, de 5 anos para…

DIREITO CIVIL II SEMANA 1 - O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES A relação do Direito Civil com a Constituição Federal de 1988, para a partir deste entendimento introduzir o entendimento do conceito de repersonalização e do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Assim, sugerimos alguns tópicos que podem se constituir como um referencial norteador à apresentação do conteúdo programático estabelecido para estes dois primeiros encontros da primeira semana de aulas: Conceitos…

escrituras dos navios que fazem navegação de cabotagem. b- Ofícios de Registro: pratica atividade fim. Titular = registrador. serventias: Registro civil das pessoas naturais (faz assento = lançamento no livro de registro). - nascimento, casamento, óbitos etc. - responsável pelas estatísticas. O MP atua fortemente porque guardião da cidadania. Registro civil das pessoas jurídicas (Parte Geral do CC). Registro de imóveis (depositário imobiliário). Registro de títulos e documentos…

DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e 1.201, de 1995;…

outras afins. A doutrina não é unânime quanto à origem do direito comercial ou direito empresarial, como é denominado modernamente por uma parcela dos estudiosos da matéria. Alguns indicam que a Roma antiga foi o berço da divisão entre direito civil e direito mercantil. Embora haja divergência quanto à época, a corrente doutrinária dominante indica que o direito comercial ou empresarial surgiu de forma autônoma na Idade Média, depois da queda do Império Romano. Naquela época, as…

data (quando envolver matéria da sua jurisdição), ações possessórias (decorrentes de relação de emprego), ações de empregados contra empregadores (relativas ao cadastramento do PIS), questões ambientais do trabalho contra o empregador (inclusive ação civil pública quando discutida questão trabalhista), ações com causa de pedir de descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO a) Acidente do trabalho…