Prescrição E Decadencia No Cdc

previamente. 3) Defina Prescrição e dê os seus requisitos (normas gerais). R: Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo. 4) Defina Decadência e faça a distinção entre prescrição e decadência. R: Decadência é quando o direito desse cessa por inação do próprio dentro de um prazo fixado para exercer o direito. Prescrição é a perda do direito de pretensão pelo decurso do tempo e a decadência é a perda do…

Direito do Consumidor, da 6ª Fase. Profª. ..................... CIDADE 2014 INTRODUÇÃO A prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral disposta no Código Civil, arts. 161 a 179. Tais institutos, no entanto, comportam regras específicas, a depender do campo específico do Direito Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e…

CONSUMIDOR - Prescrição e decadência no direito do consumidor 02/10/2009 por Héctor Valverde Santana Os institutos da prescrição e da decadência continuam a provocar acirradas controvérsias entre os operadores do direito, especialmente em virtude da expressiva incidência nas diversas questões enfrentadas diariamente pelo Poder Judiciário. Com efeito, é freqüente a invocação de teses alusivas à perda de prazo com repercussão no direito subjetivo material dos litigantes. Destaque-se que a

border-radius:5px;} Plano de Aula: Da decadência DIREITO CIVIL I - CCJ0006 Título Da decadência Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema DECADÊNCIA Objetivos ·         Conceituar, distinguir  e analisar os elementos da decadência.…

...................................04 2.1 Da prescrição...............................................................................................04 2.1.2 Da decadência..........................................................................................05 3. CRITÉRIO DISTINTIVO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA......................05 4. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO..........................................06 5. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.............

período do curso de Direito noturno. MANAUS-AM JUNHO-2015 INTRODUÇÃO Este trabalho tem o intuito de abordar a Responsabilidade Civil e sua aplicação no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que é o CDC que regula a responsabilidade civil nas relações de consumo. Apesar de regular, o CDC tem intercâmbio direto com a Constituição Federal, senão seria inconstitucional. A Constituição Federal versa sobre o direito do consumido, em seu art. 5°, XXXII, prevê o seguinte…

Vasconcelos Bezerra Prescrição e Decadência Recife 2011 Joaquim Zhitomir Vasconcelos Bezerra Prescrição e Decadência Recife 2011 ABSTRACT Este trabalho foi desenvolvido com o intuito de debater e de elencar as formas de prescrição e decadência a luz…

ART. 39 CDC DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – ARTS. 51 CDC DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO – ARTS. 26 CDC VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO BENS NÃO DURÁVEIS – 30 DIAS BENS DURÁVEIS – 90 DIAS VÍCIOS OCULTOS – O MESMO PRAZO, INICIANDO-SE DA VERIFICAÇÃO DO VÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL – CDC 5 ANOS PROTEÇÃO CONTRATUAL – • IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS • EQUILÍBRIO CONTRATUAL • TRANSPARÊNCIA • INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DOS CONTRATOS DE ADESÃO – ARTS. 54 CDC

DISPOSITIVOS 1) 193 CC – A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. 2) 487, II, NCPC - Haverá resolução de mérito quando o juiz: II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; 3) Súmula 503 STJ – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 4) 882 CC – Não se pode repetir o que se

Em 05/01/2009, Áurea comprou um carro 0 km, da marca FORD, na Concessionária Xavante. De corridos quatro meses de uso, apresentou o veículo problemas no sistema de freio. A Concessionária Xavante recusou-se afazer o reparo alegando ter ocorrido a decadência do direito de Áurea reclamar. Ao sair da Concessionária, em um sinal de trânsito Áurea é assaltada por Berto, que assumiu a direção do veículo. Perseguidos pela polícia, que tomou conhecimento do assalto, Berto acaba colidindo com a…