Prescrição E Decadencia Carlos Roberto

frutos e imputar-lhes o pagamento dos juros e do capital. Aplicação Considerando que a anticrese se compõe de um contrato escrito no qual por ser direito de garantia e celebrado via de regra por escritura pública, é importante frisar, segundo Carlos Roberto Gonçalves, que o seu objeto deve ser, necessariamente, bem imóvel, pois se incidir sobre bem móvel ter-se-á penhor, e não anticrese. Por outro lado, a tradição real do imóvel ao credor faz parte da essência do instituto, que confere…

titular, beneficiando quem depositou confiança na continuidade daquele procedimento omissivo. A supressio guarda semelhanças com institutos como a prescrição e a decadência, pois na base do problema esta a discrepância entre uma regulação jurídica e a efetividade social, adaptando-se aquela em função desta em razão do tempo. Enquanto na prescrição e na decadência os critérios decisivos são o transcurso do tempo e a inatividade de seu titular, a supressio demanda a confiança da…

EPIs não eliminava totalmente as interferências do ambiente. E disse ainda que, após sair do local, era necessário um intervalo para que o corpo recuperasse a temperatura, mas a BRF não permitia. Segundo o relator do recurso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, o direito aos intervalos citados está previsto no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a concessão de 20 minutos de repouso a cada 1h40min de trabalho contínuo em câmaras frigoríficas. “Não há…

Apelação Cível n. 2008.077864-0, de Herval d'Oeste Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE…

divide-se em duas partes: preliminares e mérito. As preliminares são de natureza processual e devem, lógica e cronologicamente ser examinadas antes do mérito. Este pode dividir-se em preliminares de mérito e mérito em sentido estrito. A prescrição e a decadência (CPC 269 IV), bem como as exceções substanciais (de direito material), são preliminares de mérito. A impugnação do pedido é o mérito em sentido estrito. Uma terceira parte, eventual, pode compor a contestação. Podem integrar essa…

anos, até que sejam encontrados tais bens. E é aqui que está o grande problema que se pretende analisar através da presente pesquisa. O presente trabalho tem por escopo falar sobre o seguinte tema: “Prescrição da ação executiva”. Analisar-se-á, portanto, se é possível ou não a prescrição com relação à execução por quantia certa contra devedor solvente quando da suspensão do processo de execução, a requerimento do exequente (credor), pela inexistência de bens passíveis de penhora…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL AUTOR: CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUZA GRADUAÇÃO 2012.2 Sumário Introdução ao Direito Civil ROTEIRO DAS AULAS: ........................................................................................................................................... 3 PARTE I: INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL .................................................................................................................. 3 Aula 1 — Apresentação da disciplina —…

independentemente de penhora , desde que demonstradas de pronto e de modo inequívoco sem a necessidade de produção de outras provas. Como Exemplo, podemos citar a prescrição: A prescrição em se tratando de direitos patrimoniais não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 219, §5 do CPC). É voz corrente na doutrina que a prescrição é sempre de ordem patrimonial, vedado ao juiz pronunciá-la de oficio, exigindo a manifestação da parte contrária, razão pela qual ficaria afastada a…

......... 25 2.5 Caso fortuito ou força maior ........................................................................................ 26 2.6 Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito .......................... 28 2.7 Prescrição .................................................................................................................... 30 3 A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO POR FURTO OU ROUBO DE VEÍCULOS OCORRIDO EM SEU…

casamento não se pode ter por nulo, muito menos por inexistente (2010, p. 151). 1.5 Casamento consular Esta modalidade de casamento é realizada fora do território nacional e está regulado nos arts. 7° e 18 da LICC, e 1.544 do CC. Para Carlos Roberto Gonçalves, é chamado de casamento consular, "aquele celebrado por brasileiro no estrangeiro, perante autoridade consular brasileira". Sílvio de Salvo Venosa dispõe que o casamento consular "pode ser realizado no consulado ou fora…