Prescrição E Decadencia Carlos Roberto

Pamplona). 3.2. Reconhecimento judicial É uma forma de reconhecimento forçado, e se dá por meio da ação investigatória: de paternidade ou de maternidade. Pontos principais da ação investigatória: Prazo: é imprescritível (não sujeita à prescrição ou decadência). Ver art. 27, ECA (o reconhecimento de filho é imprescritível). No mesmo sentido, estabelece a súmula 149, STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a ação de petição de herança (vai incluir o…

Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que, contra eles não corria, volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era A) Causa interruptiva da prescrição B) Caso de prescrição ordinária interrompida C) Causa suspensiva da prescrição D) Caso de prescrição longi temporis E) Causa impeditiva da prescrição 05 O prêmio a que tem direito o inventor, acrescido da…

jurídica. 2.5 Aplicação da anticrese Considerando que a anticrese se compõe de um contrato escrito no qual por ser direito de garantia e celebrado via de regra por escritura pública, é importante frisar, tomando por empréstimo as palavras de Carlos Roberto Gonçalves (2007, p. 606), que o seu objeto deve ser, necessariamente, bem imóvel, pois se incidir sobre bem móvel ter-se-á penhor, e não anticrese. Por outro lado, a tradição real do imóvel ao credor faz parte da essência…

proteção ao nome empresarial A proteção do nome empresarial encontra-se prevista na legislação brasileira há mais de um século, sendo esta proteção um direito correlacionado à propriedade industrial. Conforme leciona José Carlos Tinoco: O nosso primeiro diploma legal sobre marcas foi sancionado sob o Decreto n° 2.682, de 23.10.1875, estabelecendo: “Reconhece-se a qualquer industrial ou comerciante o direito de assinalar os produtos de…

humano não contrário ao direito decorrer prejuízos aterceiros, com o dever de reparar os danos; c) atos-fatos caducificantes, correspondem a situações que constituem fatos jurídicos, cujo efeito consiste em extinguir direitos, como no caso da decadência ou prescrição. 3. ATO JURÍDICO Atos jurídicos podem também ser denominados atos humanos, que são aqueles eventos emanados de uma vontade humana, quer tenham intenção de ocasionar efeitos jurídicos ou não. Os atos jurídicos podem ser…

depósitos de poupança; – as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior; - etc. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Roberto Tauil – maio de 2006 Conceito A isenção é causa impeditiva do nascimento do tributo nas condições estabelecidas na lei que a estabeleceu. No dizer de Alfredo Augusto Becker, "a regra jurídica que prescreve a isenção, em última…

CASAMENTO – Ausência de consentimento do pai. Prazo de decadência. Extinção do processo. Declaração de ofício. A decadência pode (ou deve) ser declarada de ofício, enquanto que a prescrição, só quando a invocar a parte. É de decadência o prazo estabelecido pelo art. 178, § 4º, II, do CC, para o pai anular o casamento do filho, contraído sem o seu consentimento, pois se trata de um direito que perece se não exercitado no prazo legal. A decadência extingue o processo com julgamento do…

Direito Civil para o TRT-GO. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 04 AULA 04: Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. (1ª parte). Olá amigos! A aula de hoje talvez possa ser um pouco cansativa, principalmente pelos conceitos que serão apresentados, mas vá com calma, leia atentamente cada parágrafo, buscando realmente entender o que estamos escrevendo. Dê bastante atenção à nulidade e…

justificar a demanda por reforma tributária; Metodologia Aula expositiva dialogada Material Didático a ser utilizado Data-show – slides Bibliografia de Apoio Leitura obrigatória: Capítulo VI do livro Política Fiscal, série Gvlaw, Coord. de Roberto França de Vasconcellos: Saraiva, 2009, págs. 191 - 252. “A Repartição de competências tributárias no Brasil na ótica da teoria normativa do federalismo fiscal”, autor: Flávio Rubinstein Notas de aula - texto ref. Aula 03,…

técnico Comparando-se a remuneração, por hora trabalhada, dos serviços A e B, verificou-se que no serviço B a remuneração era 25% a menos do que a remuneração no serviço A. Roberto trabalhou 8 horas no serviço A e 4 horas no serviço B. Paulo trabalhou 4 horas no serviço A e 8 horas no serviço B. A porcentagem a mais que Roberto recebeu, por suas 12 horas de trabalho, em relação ao que Paulo recebeu, por suas 12 horas de trabalho, é igual a (A) vados. O segundo técnico…