Prescrição E Decadencia Carlos Roberto

períodos sucessivos, ainda que venha falecer antes do termo dele.” Vê que se mesmo o legatário atrase no pedido da entrega do legado, terá seu direito resguardado, e receberá sua renda ou pensão vencida desde a morte do testador, com exceção da prescrição, que ocorre quando o mesmo permanecer inerte por mais de três anos (CC, art. 206, §3º, II). Registre-se que o art. 1928 do Código Civil profere que, “Sendo periódicas as prestações, só no termo de cada período se poderão exigir.…

Discricionariedade administrativa ............................................................. 23 Programa Estadual de Desenvolvimento de Cultivo. Camarões marinhos. Contaminação ................ 23 PATRIMÔNIO PÚBLICO Terreno de marinha. Demarcação. Anulatória. Prescrição. Termo inicial ........................................... 24 DIREITO CIVIL Acidente de trânsito com veículo oficial. Responsabilidade civil do servidor. Desconto. Folha de pagamento…

Sílvio Rodrigues, Sílvio Venosa e, com ressalvas, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho; b) Teoria concepcionista: sustentada, dentre outros, por Clóvis Bevilacqua, Silmara Chinelato e Almeida, Cristiano Chaves de Farias, Nélson Rosenvald, Carlos Roberto Gonçalves e Francisco Amaral Santos, a teoria concepcionista supõe que a personalidade jurídica da pessoa natural começa a partir da concepção, donde resulta concluir que, uma vez adotado, tal sistema afirma que o nascituro,…

sua atual “superação” por um movimento chamado de pós-positivista. Movimento pautado em uma ótica valorativa do Direito, que o vê como um sistema que está interligado com outras ciências. Passando por autores como Tércio Sampaio Ferraz Junior, Luís Roberto Barroso, Karl Larenz e Karl Engisch, apresenta-se o Direito como um sistema cognitivo aberto, com enfoque nos princípios constitucionais e nos valores sociais de alta magnitude, que tem o intuito de tornar o Direito mais equilibrado e…

apresentar laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas “a”,”b”,”c”,”d”,”e” e “f”, do subitem 2.3.1. passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência. 2.3.2. O laudo médico deverá ser entregue na CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54 – Botafogo – RJ, CEP 22.290-090 de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h, no período previsto no Cronograma – Anexo I do Edital, ou enviado via Sedex para o endereço supra citado, postado até o último dia previsto no Cronograma. …

inexigibilidade do título; III - ilegitimidade das partes; IV - cumulação indevida de execuções; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível…

Logo nos primeiros anos, essa legislação foi substituída pelas Ordenações Manuelinas, concluídas em 1514. ¹ Na época da independência do Brasil, conforme citada em obras de diversos autores, foi coincidente com o declínio do império lusitano. A decadência do sistema colonial, “a qual esta ligada á passagem do capitalismo comercial para industrial”. ² Em sue contexto histórico o Direito Ambiental foi dividi em três fases dentro do período calculado por Regime Republicano que se iniciou no…

co-herdeiros, tendo em vista o disposto nos artigos 504, 1.794 e 1.795, todos do Código de 2002. O co-herdeiro preterido que desejar exercer o direito preferência pode ajuizar ação de preempção, no prazo de cento e oitenta dias da transmissão, sob pena de decadência (artigos 513 e 1.795). 6. Herança e passivo À vista dos artigos 836, 1.792 e 1.997, todos do Código Civil, e dos artigos 568, inciso II, e 597, ambos do Código de Processo Civil, o espólio continua…

homologação ou “autolançamento” 9.3. A Decadência 9.3.1. A decadência no CTN 9.3.1.1. A decadência e a anulação do lançamento anterior 9.3.1.2. A decadência e a medida preparatória de lançamento 9.4. A Decadência e a Lei Complementar 9.4.1. A decadência e o prazo decenal das contribuições sociais previdenciárias 9.5. A Prescrição 9.5.1. A prescrição e a dívida ativa 9.5.2. A prescrição e os lançamentos por homologação 9.5.3. A interrupção da prescrição 9.5.4. A prescrição intercorrente…

ADVOGADO: SP137500-ANGELO JOSE MORENO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000157 - 11º JUIZ FEDERAL DA 4ª TR SP PROCESSO: 0000106-49.2014.4.03.6305 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JUVENTINA BANDEIRA DA CRUZ ADVOGADO: SP348691-ROBERTO TEOFILO DE CARVALHO JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000106 - 5º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP PROCESSO: 0000111-59.2015.4.03.6330 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: VITOR BARBOSA DE JESUS…