Prescrição E Decadencia Carlos Roberto

ser reformada para pior, isto é, ou ela melhora para o Recorrente, ou, no máximo, a decisão impugnada será mantida, salvo se houver recurso de ambos os litigantes. Mantenho. (TRT-3 - RO: 00492201102303001 0000492-31.2011.5.03.0023, Relator: Paulo Roberto Sifuentes Costa, Quinta Turma, Data de Publicação: 26/03/2012 23/03/2012. DEJT. Página 184. Boletim: Sim.) 3. PECULIARIDADES RECURSAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: A) Irrecorribilidade das decisões interlocutórias : A regra geral é…

tributos, despesas condominais) a acompanham (princípio negativo). 5.2 Privilégio O crédito real não se submete à divisão, tendo em vista a existência de ordem entre os credores. Aquele que primeiro apresentar o crédito será o credor privilegiado. 5.3 Prescrição Aquisitiva Somente no direito real a passagem do tempo poderá gerar aquisição de direitos. 5.4 Bem certo, determinado e existente Em decorrência do princípio da veracidade registral, o bem deve ter características de certo,…

Editora: Mundo Jurídico Arbitragem E Administração Publica: Aspectos Processuais, Medidas De Urgência E Instrumentos De Controle Autor: Paulo Osternack Amaral Edição: 2012 Editora: Fórum Arbitragem E Equidade: Uma Abordagem Internacional Autor: Carlos Alberto Carmona Edição: 2012 Editora: Atlas Arbitragem Nacional E Internacional Autor: Adevanir Tura Edição: 2012 Editora: Jh Mizuno Assédio Moral : A Violência Perversa No Cotidiano Autor(Es): Hirigoyen, MarieFrance Edição: 2009…

IRRETROATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira. CURITIBA 2009 1 TERMO DE APROVAÇÃO RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA…

seguinte situação hipotética. João foi demitido da fazenda onde trabalhava como ordenhador de ovelhas em 21/5/2002. Em 13/5/2005, propôs reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos. Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente. C De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e…

definitivas na escolha de materiais a serem utilizados e garantem solidez na edificação. São majoritárias, jurisprudência e doutrina, no entendimento de que, manifestado o defeito da obra, dentro do prazo de garantia – que é qüinqüenal para decadência – inicia-se o prazo prescricional das ações que são de dez anos, em conformidade ao Código Civil de 2002. É disposto no Art. 937 do CC, “o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se…

Primeiras Linhas de Processo Civil – Moacry Amaral Santos Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles Curso de Direito Internacional Público – Carlos Roberto Husek Sinopses Jurídicas (Direito Civil) – Carlos Roberto Gonçalves. 3.2.SEGUNDA FASE É o divisor de águas do concurso, somente passa quem domina a doutrina e jurisprudência. Grande porcentagem dos candidatos são…

negócio jurídico quando pactuado com pessoa absolutamente incapaz (inciso I), quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto (inciso II), quando o motivo que determina e comum as partes ilícitas (inciso III), quando não concorda com a prescrição da lei ou quando a lei determina alguma solenidade que é essencial a sua validade (incisos IV e V), quando frauda lei imperativa (inciso VI) e quando a lei taxa nulo ou de prática proibida sem sanção. (inciso VII). O art. 167…

Ribeiro e Alziro Tomé Honório, que se encontravam na referida carroceria vieram a falecer no local diante das graves lesões sofridas com o impacto. Em consequência, da mesma forma, após alguns dias de internação, faleceram as vítimas Giovane Honório e Roberto de Souza. Diante da dinâmica dos fatos o acidente acabou por causar lesões corporais nos demais passageiros do veículo do ora denunciado, ou seja, Marisa Rodrigues Silveira, Walter Donizete de Rezende, Maria Madalena de Lima…

Ana Paula Machado dos Anjos Faculdade de Sergipe ___________________________________________________________________ Profª. Adir Machado Bandeira Faculdade de Sergipe Aos meus pais, Carlos Dosea e Maria Ivone, pelo exemplo de honestidade e dignidade. AGRADECIMENTOS A Deus que, por sua infinita bondade, sempre esteve presente no silêncio dos meus estudos, guiando-me de forma a compreender, com amor, paz e…