Prescrição E Decadencia Carlos Roberto

anos de atuação como operador do direito, tenho sempre distinguido as duas missões próprias do advogado ou do jurista, ou seja, a propositiva, em que Hamilton Dias de Souza, em estudo que publicou em livro conjunto comigo, Henry Tilbery e José Carlos Graça Wagner, sobre este risco assim se manifestou: ―deve-se lembrar a lição de Francesco Ferrara, segundo a qual o excessivo apego à letra da lei é pernicioso, mas, ainda mais grave é o perigo de que o intérprete force a exegese,…

Todavia, durante a Dinastia Stuart (Sec. XVI-XVII), o Rei Carlos I, em conduta despótica, dissolveu o Parlamento (de 1629 a 1640, período que ficou conhecido como Eleven Years of Tyranny), provocando a Guerra Civil que levou à instauração da República Puritana, liderada por Oliver Cromwell, o qual se tornou um ditador apoiado pela burguesia. Com a morte deste e a renúncia de seu filho à ditadura, a Monarquia se restaurou com o Rei Carlos II (1660), sucedido por seu irmão Jaime II (1675).…

mesmo sentido se coloca Maria Helena Diniz [24]. Não é feita menção, contudo, ao prazo prescricional referente às demais hipóteses de penhor legal. Sendo assim, poder-se-ia argumentar que incide, na hipótese, o art. 205 do CC, o qual afirma que a prescrição corre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Ocorre que, por outro lado, a medida cautelar de homologação do penhor legal, apesar de ter caráter satisfativo, foi colocada entre os procedimentos cautelares e,…

entes federativos no atendimento ao direito fundamental da saúde, colhe-se o entendimento uníssono dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Transcreve-se ementa do Professor e Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Roberto de Abreu e Silva: Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PODER PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em sede de tutela do direito à vida e à saúde a Carta Magna…

exclusivamente moral, comete ato ilícito. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé, ou pelos bons costumes. Segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves 3, há a responsabilidade quando: (…) Esta só se revela quando ocorre infração da norma jurídica que acarrete dano ao indivíduo ou a coletividade. Nesse meio, há a configuração da responsabilidade civil com…

terceiros que possam ser arrolados. Ainda a respeito do tema, são ponderados os tratamentos realizados pela Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Nesse caminho, igualmente, são trazidas questões importantes como a prescrição da tutela de reparação, a responsabilidade civil subjetiva e suas nuanças para os advogados, as excludentes de responsabilidade e o ônus da prova. Em terceiro lugar, são apresentadas, paulatinamente, as faltas materiais que o advogado…

Julgado em 16/03/2006. gerarem por omissão, lesão moral, passível de indenização" (REsp. 299.456/SE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ. 02.06.2003; REsp. 437.234/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ. 29.09.2003; REsp. 292.045/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ. 08.10.2001). 2. No pleito em questão, tendo sido comprovado o fato danoso, pela ilicitude da conduta do banco-recorrido, ao não providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome da autora, quando já…

publicação por: Onélia Silva Guimarães CRB-14/071 PRESIDENTA DA REPÚBLICA Dilma Vana Rousseff MINISTRO DA EDUCAÇÃO Fernando Haddad PRESIDENTE DA CAPES Jorge Almeida Guimarães UNIvERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA REITOR Alvaro Toubes Prata VICE-REITOR Carlos Alberto Justo da Silva CENTRO SóCIO-ECONôMICO DIRETOR Ricardo José de Araújo Oliveira VICE-DIRETOR Alexandre Marino Costa DEPARTAMENTO DE CIêNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO CHEFE DO DEPARTAMENTO Gilberto de Oliveira Moritz SUBCHEFE DO…

Qualidade de vigente. 2. Tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora" [01]. Em termos jurídicos, vigência é o atributo da norma jurídica que, em um determinado tempo e espaço, é destinada a produzir efeitos no mundo jurídico, de modo cogente. Carlos Roberto GONÇALVES conclui que "A vigência, portanto, é uma qualidade temporal da norma: o prazo com que se delimita o seu período de validade. Em sentido estrito, vigência designa a existência específica da norma em determinada época,…

...................pag. 01 Passo 3 – Primeiro Capítulo da Cartilha ......................................pag. 01 Bibliografia Título da obra: Direito Civil Brasileiro I - Parte Geral - 10ª Edição Autor: Carlos Roberto Gonçalves Editora: Saraiva Ano de publicação: 2012 Título da obra: Instituições de Direito Civil - Introdução ao Direito Civil – Teoria Geral do Direito Civil - 23ª Edição Autor: Caio Mário da Silva Pereira Editora: Forense…