Prescrição E Decadencia Carlos Roberto

inteiramente pelos arts. 1.369 ao 1.377 do CC. Há de se lembrar que não se aplica in casu, o princípio da especialidade, segundo o qual a lex specialis derrogat a legi generali quando disciplinar, de forma diversa, o mesmo tema. É a opinião de Carlos Roberto Gonçalves Ocorre a revogação tácita quando a lei nova, de caráter amplo e geral, passa a regular totalmente a matéria versada na lei anterior, vindo a lei revogadora, neste caso, substituir inteiramente a antiga. Desse modo,…

Só adentrar surge as obrigações - dirigi-se ao local pré- determinado; - pagar a tarifa; Ex: ligar o interruptor de energia -fornecimento adequado - pagamento Ex: Contratos Consensuais não escritos ou verbais Origem do Direito Prescrição é diferente de DECADÊNCIA Caráter Econômico Sobre somente o objeto da ação /coisa -Direitos reais; -das Coisas -Contrato é uma coisa Distinção mais próximos Relação obrigacional /Direito Pessoal ou direito de credito -Direito Pessoal -Se…

Igualdade formal. 2.1.2 Igualdade material. 2.2 O Princípio da igualdade na Constituição. 2.3 O Princípio da igualdade e a proporcionalidade. 2.4 O Princípio da igualdade em face do processo. 3 As prerrogativas processuais da fazenda pública. 3.1 A Prescrição e as pretensões em face da Fazenda Pública. 3.2 A Execução contra a Fazenda Pública. 3.2.1 Os Precatórios. 3.3 A Dilatação dos prazos – o art. 188 do CPC . 3.4 O Reexame necessário. 3.5 Outras prerrogativas da Fazenda Pública. 3.5.1…

arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. 27. TRF 1ª R. AMS 2002.33.00.017181-2– BA. 5ª T. Rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva. DJ. 16.06.2003. 28. TRT 2ª R. RO 20000358392 (20010489180). 7ª T. Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi. DOESP 14.09.2001.  a Resposta do Reclamado D 369 O tema que diz respeito à natureza das condições da ação é bastante polêmico e causa grandes discussões entre os processualistas. As teorias tentam explicar as…

Tove Stang Dahl. – Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 1993. FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo. Resumo de direito civil / Maximilianus Cláudio Américo Führer. 39. Ed. – São Paulo: Malheiros, 2011. GONÇALVES, Carlos Roberto. Coleção sinopses jurídicas; v. 2 / Carlos Roberto Gonçalves. – 15. Ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. RIZZARDO, Arnaldo. Direito de família / Arnaldo Rizzardo. 3. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2005. VENOSA, Sílvio de Salvo. Coleção direito civil; v. 6 /…

nunca inferior a 15 dias e nem superior a 30 dias, segundo o artigo 491 do Código de Processo Civil. 10) QUAL É O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO RESCISÓRIA? SE A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO FOR PROPOSTA NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI, HAVERÁ A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA? O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 anos, contados do trânsito julgado da decisão, conforme artigo 495 do CPC. A perda do prazo em face do decurso do lapso temporal é decadencial e não prescricional. 11)…

Trabalho para processar e julgar o feito e determina-se a respectiva remessa à Justiça Comum, reputando-se prejudicado o exame do apelo (TRT/MT - PROCESSO nº 0001140-36.2013.5.23.0006 RO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª Turma RELATOR: ROBERTO BENATAR). Passo 03 – Resumo da Jurisprudência. Na primeira ementa, tem-se que a nulidade processual ocorreu devido ao cerceamento, ou seja, a depreciação e não aceitação de defesa, ocorrendo à restrição da prova. Observou-se que…

DIÁRIA DO TRABALHO 08 - DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO 09 - DURAÇÃO ANUAL DO TRABALHO - FÉRIAS 10 - REMUNERAÇÃO 12 - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 14 - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 15 - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CT 15 - ESTABILIDADE 18 - PRESCRIÇÃO 25 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO 29 - DIREITOS FUNDAMENTAIS E OUTROS TEMAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL 34 - EMPREGADO BANCÁRIO 42 - EMPREGADO PÚBLICO – REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DIREITO…

e relativa. 17.6. Defeitos do ato jurídico. Erro. Dolo. Coação. Fraude contra credores. Estado de perigo. Estado de lesão. 17.7. Posição da simulação no novo código civil. 17.8. Prova do ato jurídico. 17.9. Atos lícitos e ilícitos. 17.10. Prescrição e decadência. METODOLOGIA Aulas teóricas expositivas, seminários e exame jurisprudencial. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Avaliações e trabalhos de pesquisa BIBLIOGRAFIA BÁSICA DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro. São Paulo, Saraiva, São…

dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de adesão. 8. Considerações sobre a extinção dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato de prestação de serviços e empreitada. 10. A controvérsia sobre prescrição e decadência em face do NCC. 1 1.4Metodologia 1 Exposição áudio-visual, tarefas coletivas e individuais, realização de casos concretos. Exposição doutrinária, reflexiva e crítica sobre a disciplina legal instituída sobre os contratos. 2…