Prescrição E Decadencia Carlos Roberto

bibliográfica, pura, qualitativa, descritiva e exploratória. A temática foi desenvolvida apresentando, inicialmente, conceitos como direito de propriedade, função social da propriedade, usucapião e exceção de usucapião, destacando as modalidades de prescrição aquisitiva adotados no ordenamento brasileiro. Em seguida passase à análise dos efeitos da exceção de domínio a partir da edição, pelo STF, da Súmula 237, no ano de 1963. Prossegue no estudo da Lei nº 6.969/81 e da Lei nº…

processo de conhecimento. (Ver arts. 566, I e 586, I CPC) É DIRETA quando proposta contra o devedor principal e de REGRESSO quando contra os demais coobrigados. Na ação direta, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROTESTO. Perdido o direito de ação por decadência/prescrição, pode ainda o portador mover ação ordinária contra o sacador ou aceitante. BASE LEGAL Arts. 887 e 888 C Civil; Arts. 566 e 586 CPC Decreto 57.663/66 – Lei Uniforme das Notas Promissórias e Letras de Câmbio Decreto nº.…

Jurídica: Conceito e sistemas. 2. Personalidade e Capacidade: conceito. BIBLIOGRAFIA: Bibliografia básica: FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão e dominação. 3a ed. São Paulo. Atlas, 2001. LIRA FILHO, Roberto. O que é direito? São Paulo: Brasiliense, 1985. REALE Miguel. Lições Preliminares do Direito. 23ª ed. São Paulo: Saraiva 1996. Bibliografia complementar: BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico. Lições de Filosofia do Direito.…

Na verdade, existem dois pontos nas extremidades das relações jurídicas e uma linha que os une. Os pontos correspondem ao nascimento e à extinção. Ocorre que alguns pontos podem exigir fatos anteriores ou posteriores (ex.: prazos processuais, prescrição etc) que, por sua vez, dependem de fatos sucessivos muitas vezes distantes no tempo, demonstrando, assim, que há dois ou mais elementos decisivos em todo fato jurídico (ex.: sucessão testamentária = testamento + morte do testador;…

quando verificado que o autor teria probabilidade de êxito se o pedido fosse formulado. Mesma responsabilidade pode suportar o profissional do direito que contestando demanda, deixa de argüir na peça bloqueio, em benefício de seu cliente, a prescrição ou decadência do direito do autor, não impugna o valor dos juros de mora requerido num valor diverso do contratado, ou ainda, se omite sobre termo inicial para incidência de juros e correção monetária, acarretando para o seu cliente…

econômica da pessoa”. Modernamente, preocupam-se mais os autores em fixar a sua natureza jurídica: universalidade de direitos e obrigações. Obs.: Inspirando-se na doutrina dos direitos da personalidade, autores do quilate de Wilson Melo da Silva, Carlos Alberto Bittar, direta ou indiretamente, reconhecem ainda, que uma pessoa titulariza seu patrimônio moral (honra, imagem, vida privada, etc). *Patrimônio de afetação: consagrado na lei 10.931/04, o patrimônio de afetação visa a…

entre as disciplinas do mesmo semestre e demais da matriz do curso. Bibliografia básica ADORNO, Sérgio. Os aprendizes do poder. Rio de janeiro: Paz e Terra. GILISSEN, John. Introdução histórica ao Direito. Lisboa: Ca1ouste Gulbenkian. WOLKMER, Antônio Carlos. Fundamentos da história do Direito. Belo Horizonte: Del Rey. Bibliografia complementar CAENEGEM, R. C. Van. Uma Introdução histórica ao Direito Privado. São Paulo: Martins Fontes. CICCO, Cláudio de. Direito: tradição e modernidade.…

direito personalíssimo, prescrição, decadência, confusão, implemento de condição resolutiva, escoamento do prazo, perempção da instância e desapropriação. Algumas causas de extinção dos direitos podem ser subjetivas (quando o direito é personalíssimo e morre o seu titular), outras objetivas (perecimento do objeto sobre o qual recaem) e outras, ainda, concernentes ao vínculo jurídico (perecimento da pretensão ou do próprio direito material, como na prescrição e na decadência). Nem todas…

efeitos jurídicos produzidos pelo exercício dessa prerrogativa.[4] Na poder jurídico, não há referência a um bem jurídico específico, mas a uma classe de bens jurídicos. Embora o exercício do poder jurídico possa ser sujeito à caducidade ou decadência, o poder jurídico não é retirado do ordenamento jurídico por tal razão (ENTERRÍA e FERNÁNDEZ, 1998, t. 1, p. 435). Outra característica interessante: o poder jurídico só deve ser modificado por regra jurídica geral, atingindo…

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO E DE RECLAMAÇÃO OPORTUNA ACERCA DOS DEFEITOS APRESENTADOS. DECADÊNCIA VERIFICADA. Tendo a parte autora formulado pedido de desfazimento de negócio de compra e venda de bens móveis dez meses após o recebimento das mercadorias, que supostamente teria arranhões e lasca de fábrica, não há lugar para acolher-se a postulação, impondo-se a confirmação da decisão que concluiu no sentido da decadência do pedido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.…