Prescrição E Decadencia Carlos Roberto

artigo acima transcrito juntamente com os artigos 70 à 76 do Código de Processo Civil. ETAPA N.º 04 AULA-TEMA: DA EXTINÇÃO DO CONTRATO PASSO 01 ESTUDAMOS OS CAPÍTULOS CORRESPONDENTES AO LIVRO TEXTO (GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. DIREITO CIVIL BRASILEIRO: TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES. 10ª ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2012, V.3) E CONSULTAMOS NO CÓGIGO CIVIL BRASILEIRO, OS ARTIGOS PERTINENTES. PASSO 02 REFLETIMOS E RESPONDEMOS: 1) José contratou com João…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA BOM DESPACHO 2013 GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como…

587002155)”.6 Até mesmo direito à reparação por dano moral em favor do nascituro já foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. MORTE. ATROPELAMENTO. COMPOSIÇÃO FÉRREA. AÇÃO AJUIZADA 23 ANOS APÓS O EVENTO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. INFLUÊNCIA NA QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES DA TURMA. NASCITURO. DIREITO AOS DANOS MORAIS. DOUTRINA. ATENUAÇÃO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Nos…

Diante da negativa administrativa do benefício, envolvendo incapacidade em face de acidente de trabalho, o segurado pode se socorrer do Judiciário para requerer seu direito. Índice: Resumo. Introdução. 1. Competência em matéria acidentária. 2. Prescrição de benefício acidentário. 3. O procedimento judicial acidentário. 4. A instrução acidentária. 5. Peculiaridades da sentença acidentária. 6. Importância da segunda instância no processo acidentário. Conclusão. Referências doutrinárias.…

exacerbados. Desídia para com o consumido. Dano amoral mantido. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71003095502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/10/2011) (TJ-RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 27/10/2011, Terceira Turma Recursal Cível)4 No código civil predomina a responsabilidade subjetiva, o código de Defesa do Consumidor revolucionou o direito das…

“feliz natal”. Isso gera regressão? Nesse caso não!! A Lei de 2007 é mais gravosa, logo, não retroage, pelo princípio da irretroatividade. Cuidado: quando colocar data na prova, a questão está versando sobre retroatividade, irretroatividade ou prescrição. O que está englobado nessa proibição do inc. VII?  Engloba nextel, rádio de ondas curtas. A expressão “similar” engloba notebook. Perguntas para a próxima aula: Pode haver remição da pena pelo estudo? Cabe remição da pena no…

competência para fazê-lo; quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; quando o processo for manifestamente nulo ou quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa. A segunda hipótese ocorre quando alguém estiver preso por mais tempo que determina a lei. Há um flagrante excesso de prazo. Caberá habeas corpus quando o indivíduo, por exemplo, já cumpriu a sua pena e permanece…

E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ANTES DO ATO DE PRESTACAO DO CONTRATO HA INADIMPLEMENTO; DEPOIS DO ATO DE PRESTACAO COGITA-SE DE VICIO REDIBITORIO. TAL DISTINCAO NAO E MERAMENTE ACADEMICA, EIS QUE SOBRE VICIOS REDIBITORIOS INCIDE REGRA ESPECIAL DE DECADENCIA NO PRAZO DE 15 DIAS (CONTRATO CIVIL) OU DE 10 DIAS (CONTRATO COMERCIAL), NOS TERMOS DOS ARTS. 178, PAR.2, DO CÓDIGO CIVIL OU 211 DO CÓDIGO COMERCIAL. PROVA DA RECLAMACAO DO COMPRADOR NO DIREITO COMERCIAL E ONUS SEU, QUE EXIGE PRUDENCIA ESPECIAL

objeto exista e que seja perfeitamente delineado quando do negocio, tanto que é possível a compra e venda de coisa futura; O que se exige é que o objeto seja identificável, sob pena de tornar o negocio írrito porque vazio de conteúdo. Quanto à prescrição dos atos nulos os autores divergiam. Para uns o ato nulo era imprescritível; para outros o ato nulo prescrevia no prazo máximo admitido pela lei. A idéia central é que a prescritibilidade é regra e a imprescritibilidade é…

GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil. São Paulo, Editora Saraiva, 2005. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil: direito das obrigações: parte especial. 7º ed, São Paulo, Editora Saraiva, 2004. vol. 6, tomo I contratos, Série Sinopses Jurídicas. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Empreitada. Alterações e acréscimos ao projeto. Remuneração complementar. Prescrição e decadência, in Revista Forense, nº 378, Rio de Janeiro, 2005, p. 226. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria…