Prescrição E Decadencia Carlos Roberto

apenas como questão de semântica, haja vista que a Lingüística é uma das áreas-tronco das ciências. Tomando um exemplo da Ciência Jurídica, apenas para reforço do uso terminológico, o instituto da prescrição não pode ser confundido, nem por fungibilidade, analogia ou eqüidade, com os institutos da decadência ou da perempção. Exposta a posição sobre a inadequabilidade da qualificação de conceitos indeterminados, tratar-se-á a seguir o entendimento sobre a interpretação dos conceitos…

transitórias: nestas a lei estabelece que alguns dos fatos continuam regidos pela norma revogada durante certo tempo. O novo Código Civil, dos artigos 2028 ao 2043, estabelece as disposições transitórias (Livro Complementar). Ver o art. 2028, que trata da prescrição das ações pessoais. b) Retroatividade da lei: A regra é: a norma jurídica é aplicada no presente em relação a fatos ocorridos no passado A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVI e a LICC, art. 6º, adotam o princípio…

qualidade e dosagem das penalidades - evoluindo até chegar à pena de prisão - filósofos, juristas, sociólogos e operadores do direito ainda se questionam sobre a eficácia do atual sistema penal. Muitos países, inclusive o Brasil, denunciam a decadência da pena de prisão. É fato que os estabelecimentos prisionais estão superlotados, influenciam a violência e não reabilitam o detento para que viva em sociedade novamente. Pelo contrário, o aprisionamento altera o comportamento do condenado

intempestiva.Certifique-se o prazo de decurso para apelação da parte autora. Ciência ao INSS. Caso silentes, e quando em termos, arquive-se este feito. Intimem-se. 0011709-92.2009.403.6112 (2009.61.12.011709-9) - MUNICIPIO DE PENAPOLIS(SP067751 - JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO E SP103050 - AMABEL CRISTINA DEZANETTI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP241739 - JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA) Recebo a apelação interposta pela PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista à CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

nominados visão geral ----------------------------------------------------------------------------------- Bibliografia básica: Gagliano, Pablo Stolze, Pamplona Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil. São Paulo: saraiva. Vol 2 Gonçalves, carlos roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: saraiva, 2013 Rizzardo, Arnaldo. Contratos. Rio de janeiro: forense. ------------------------------------------------------------------------------------ AVALIAÇÕES: Av1 = valor até 8…

Florianópolis (SC), 07 de novembro de 2011. ______________________________________ MARCELO MAIA DE OLIVEIRAi Dedico esse trabalho a meu estimado pai, pela confiança, rigor e permanência. A meus irmãos: Alexandre, Renata, e Carlos Felipe, pelo amor incondicional. A Luiz Augusto e Priscilla, os irmãos que a vida me deu de presente. A Didi e Dale, meus amigos e membros incontestáveis de minha família. E especialmente a minha mãe, que brigou, exigiu,…

seja violada. Caso não seja dado o direito de preferência, aquele que for preterido poderá realizar o pagamento em depósito do valor que corresponda ao bem num prazo de até seis meses (180 dias) e não ocorrendo o depósito nesse prazo ocorrerá a decadência do direito, em que será feita a contagem do prazo a partir do momento em que vier a saber da venda. Também é permitido dar o bem em garantia de hipoteca (nesse caso é o bem imóvel), devendo-se observar que não será permitido dá-lo em…

RECURSO INOMINADO RECTE: JACI DOS SANTOS ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU) Recursal: 201500000161 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 53 PROCESSO: 0000099-06.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOAO ROBERTO MARTINS ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU) Recursal: 201500000161 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 53 PROCESSO: 0000100-85.2013.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JAYME RODRIGUES DO PRADO…

Prescrição e Decadência: Diferenciação A prescrição extingue a pretensão do Estado em punir e impor a sanção ao indivíduo, tratando-se de eminente limitadora do direito de punir estatal, como consequência a extinção da punibilidade, isso é, a impossibilidade de se estabelecer a relação jurídico-penal entre o Estado e o transgressor na norma incriminadora. Segundo o magistério de Damásio E. de Jesus (2008, p. 21), "na prescrição, a pretensão do Estado é extinta diretamente. Em face disso

GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL: VÍCIO OCULTO E DECADÊNCIA NO CDC José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático…