Prescrição E Decadencia Carlos Roberto

outrem. O melhor exemplo de eticidade que temos no CC/2002 é a boa-fé objetiva. c) Operabilidade: os institutos do Direito Civil devem ser facilmente operados. Eles não devem ser complexos. Ex.: a diferença que o CC/2002 consagrou entre a prescrição e a decadência. 5. INCIDÊNCIA DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS Após o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, os grandes constitucionalistas passaram a dizer que os direitos e garantias fundamentais…

Curso de Direito Penal, Vol. 1, edição atualizada. Sursis – Livramento Condicional Medida Segurança Ação Penal – Extinção da Punibilidade DIREITO PENAL Bibliografia consultada e sugerida: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal : parte geral, volume 1 – 4. Ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2004. BARROS, Flávio Monteiro de. Direito Penal, parte geral, vol. I – 6. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2008. BRUNO,…

Qualidade de vigente. 2. Tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora" [01]. Em termos jurídicos, vigência é o atributo da norma jurídica que, em um determinado tempo e espaço, é destinada a produzir efeitos no mundo jurídico, de modo cogente. Carlos Roberto GONÇALVES conclui que "A vigência, portanto, é uma qualidade temporal da norma: o prazo com que se delimita o seu período de validade. Em sentido estrito, vigência designa a existência específica da norma em determinada época,…

___________________________________________________________ 8 Capitulo III Dos bens _____________________________________________________________ 11 Bibliografia ________________________________________________________________ 14 Bibliografia GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil: Introdução ao Direito Civil – Teoria Geral do Direito…

1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre prescrição da pretensão executiva de alimentos que são devidos a menores submetidos ao poder familiar. Observa-se verdadeira discrepância doutrinária e jurisprudencial com relação ao tema, visto que uma parcela defende a possibilidade de aplicar-se a prescrição bienal ao caso sob tela, ao passo que outra defende que, com relação a esses sujeitos, não corre a prescrição. Tal divergência se dá em virtude de haverem…

SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA: ATIVA E PASSIVA Projeto de tese de Doutorado, apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Doutorado da Faculdade de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira Área de Concentração: Direito do Estado Linha de Pesquisa: Perspectivas da Dogmática Crítica CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1 Área de…

a coisa julgada em Portugal. É que a correção de um defeito da coisa julgada no Brasil continua a ser vista apenas sob o ângulo da lei ordinária, nos casos em que ela autoriza, limitados ao remédio isolado da ação rescisória, sujeita a prazo de decadência, ou, eventualmente, a ação de nulidade de ato jurídico, quando configurada a hipótese de inexistência ou de nulidade ipso iure, como veremos em capítulo futuro. Assim, o sistema brasileiro, após se desgarrar do colonialismo…

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que um evento foi culposo, quando este for previsível, considerando-se o homem comum, num padrão médio (homo medius). Encontramos a conceituação dos termos imprudência, negligência e imperícia profissionais nas palavras de Carlos Roberto 20 Gonçalves5, A imprevidência do agente, que dá origem ao resultado lesivo, pode apresentar-se sob as seguintes formas: ‘negligência’, usado no artigo 186, é amplo e abrange a idéia de imperícia, pois possui um sentido…

extinção da punibilidade se dá pela morte real (salvo o caso de morte presumida vista mais a frente), devendo o processo prosseguir mediante simples despacho do juiz, salvo se ocorreu uma outra causa de extinção da punibilidade, como, por exemplo, a prescrição. Essa posição é bastante sólida nos Tribunais, inclusive no Supremo Tribunal Federal. Na doutrina, esta opinião é professada por Florêncio de Abreu. Defendendo esta opinião, Soares Muñoz, Ministro do STF, com grande sabedoria…