Prescrição E Decadencia Carlos Roberto

IVDICANDI», coordenado pelos Professores Doutores Jorge de Figueiredo Dias, José Joaquim Gomes Canotilho e José Faria da Costa. de participar1-, muito particularmente em virtude da inserção em seu texto, no art. 54, de regra que disciplina a decadência do direito da Administração Pública Federal de anular seus atos administrativos. Tal preceito foi objeto de exame mais minucioso (V), em que se procurou dar resposta às principais questões que a aplicação do dispositivo tem…

senhora Shana possui total discernimento para atos da vida civil e tinha plena noção da insignificante quantia recebida pela venda do imóvel e também noção da iminente separação. O negócio foi válido, pois estava presente todos os requisitos, segundo Carlos R. Gonçalves, para que o negócio jurídico produza efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos requisitos, apresentados como os de sua validade. Se os possui, é válido e dele decorrem…

PARA QUE SEJA EXIGÍVEL 2.4. NORMA GERAL E ABSTRATA – NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA 2.5. ATO OU PROCEDIMENTO? - CTN COMO PROCEDIMENTO - EFEITO PRÁTICO DA DISPUTA: PRAZO DE PRESCRIÇÃO (SE PROCEDIMENTO ESTÁ INSTAURADO, PODERIA SE ARGUMENTAR QUE JÁ EXISTE O LANÇAMENTO, PODENDO PASSAR A CONTAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA FAZENDA EM COBRÁ-LO – ART. 174 DO CTN) – CRÍTICA FEITA POR PAULO DE BARROS CARVALHO - ATO: RUBENS GOMES DE SOUSA, AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, GILBERTO DE ULHÔA CANTO,…

Qualidade de vigente. 2. Tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora”1. Em termos jurídicos, vigência é o atributo da norma jurídica que, em um determinado tempo e espaço, é destinada a produzir efeitos no mundo jurídico, de modo cogente. Carlos Roberto GONÇALVES conclui que “A vigência, portanto, é uma qualidade temporal da norma: o prazo com que se delimita o seu período de validade. Em sentido estrito, vigência designa a existência específica da norma em determinada época, podendo…

da Fazenda? (ver acórdão anexo II) Sugestões para pesquisa complementar: Capítulos 4, 5 e 6 do livro IPI - A regra-matriz de incidência: texto e contexto de José Roberto Vieira, Curitiba: Juruá, 1993. Livro III, Capítulo VII (“Crédito de IPI relativo a operações anteriores beneficiadas: maiô completo ou completa nudez” de José Roberto Vieira) do Curso de Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho, Coord. Eurico Marcos Diniz de Santi,…

segurança como sansão penal, é necessário que se tenha os seguintes pressupostos: a) Prática de Crime: desde que haja prova da autoria e prova do fato, não apresente cauda de exclusão de ilicitude, o crime seja possível e que não tenha ocorrida a prescrição ou outra causa extintiva de punibilidade. b) Potencialidade para novas ações danosas: ou seja, que o infrator apresente periculosidade, que se revela pelo fato de o indivíduo ser portador de doença mental. A periculosidade, neste…

é". Qualidade de vigente. Tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora". Em termos jurídicos, vigência é o atributo da norma jurídica que, em um determinado tempo e espaço, é destinada a produzir efeitos no mundo jurídico, de modo cogente. Carlos Roberto GONÇALVES conclui que "A vigência, portanto, é uma qualidade temporal da norma: o prazo com que se delimita o seu período de validade. Em sentido estrito, vigência designa a existência específica da norma em determinada época, podendo…

pontos assistente a partir de 11:30 para quem tem dificuldade em data marcada. 1- Comentários ao código civil “Artigo por artigo”. Jorge Fujita (editora RT) Fórum João Mendes 2- Manual de direito civil – Roberto Senise Lisboa – saraiva 3- Curso de direito civil brasileiro – Carlos Roberto Gonçalves - Saraiva Recomendados 1 e 2 4- Instituições de direito civil – (Ference) Caio Mário de Silva Pereira VI 5- Curso de Direito Civil Brasileiro – (Saraiva) M. Helena Dineg 6- Parte…

orientandos e alunos-professores pela profundidade e extensão dos debates, que possibilitaram o meu crescimento acadêmico e profissional, em especial a José Antonio Martos (doutorando), Élcio Arruda (doutorando), Taís Fernandes Duarte (doutoranda), Carlos Alexandre Moraes (doutorando), Maurício Prazak (doutorando), Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino (doutorando), José Luiz Toro (doutorando), Adriana Augusta Telles (doutoranda), Silvia Bellandi Paes (mestranda), Leandro Eduardo Pereira…

principiologia constitucional do processo é possível concluir não serem os fatores determinados da duração do processo. Quem afirma que a atuação das partes e dos procuradores é determinante para a duração do processo esquece-se dos institutos da decadência, da prescrição e principalmente da preclusão. Cumpre ao ordenamento jurídico atender ao pedido daquele que buscar exercer o seu direito à prestação jurisdicional da forma mais completa e eficiente possível. È necessário assegurar…