Prescrição E Decadencia Carlos Roberto

enquadrar na tipificação penal tributária, será denominado então de sonegação. A sonegação nada mais é do que uma forma de evasão tipificada como crime contra a ordem tributária. Alguns doutrinadores conceituados como o professor Antônio Roberto Sampaio Dória reconhecem ainda a espécie Evasão Lícita (Evasão stricto Sensu), que funciona de forma idêntica a Elisão tributaria, como também conceituado no dicionário jurídico de Aquaviva, “Evasão de rendimento é espécie de Elisão…

quanto mais “discricionariedade” tiver o juiz, mais político é o caráter do seu julgamento. Para ele e muitos outros doutrinadores não pode haver esta “jurisprudência criativa” que permeia os tribunais. Em outro sentido, do qual corroboro, Luis Roberto Barroso(13) nos ensina, que as normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação a atuação do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade…

GRATIFICAÇÃO (TIDE) INCORPORADA AOS PROVENTOS. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCECUTIBILIDADE DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO. CABIMENTO DA OBJEÇÃO. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. DENESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL DESCABIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF.…

a coibição daqueles que particam atos danosos ao mercado de consumo. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005. SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieria. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor e a defesa do fornecedor. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007. SANATANA, Héctor Valverde. Prescrição e decadência nas relações de consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. DENARI, Zelmo. Código de Defesa do…

denunciado à requerida, que nenhum conserto promoveu. Daí então exige o direito de ressarcimento do valor necessário ao saneamento dos defeitos, no tocante a importância de R$ 3.870,00, equivalente ao menor orçamento de conserto. O recorrente pleiteia a decadência do negócio em pauta, sendo que o pleito do autor é o abatimento do preço em virtude de vicio redibitório no imóvel que adquiriu dos requeridos, ficando a construção a cargo do corréu. Acordam os Juízes de Direito integrantes…

mesmo tendo o dever de indenizar os consumidores, o comerciante pode buscar, em ação regressiva, o ressarcimento dos prejuízos do verdadeiro causador do dano (parágrafo único do art. 13, CDC). A prescrição em relação a reparação dos defeitos que ocasionam os danos aos consumidores. Trata-se, a prescrição, a perda da pretensão à reparação pelo não exercício do direito em determinado lapso temporal. No que concerne ao art. 27[19], do CDC, o consumidor perde seu direito de ação contra o…

DIREITO CIVIL I TEXTO 08 Aula baseada em Carlos Roberto Gonçalves A situação jurídica dos índios: O CC/1916 referia-se aos índios como ‘silvícolas’, com o significado de ‘habitantes das selvas’, não integrados à civilização. Considerava-os relativamente incapazes, sujeitando-os, para protegê-los, ao regime tutelar estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessaria à medida que se fossem adaptando à civilização do país. Na seqüência, surgiram os seguintes…

manifestação da vontade; vícios da vontade; defeitos do negócio jurídico, invalidade do negócio jurídico. Ato jurídico, fato e ato jurídico, modalidades e formas de ato jurídico. Efeitos do ato jurídico; nulidade, atos ilícitos. Prescrição, prazo, suspensão, interrupção, decadência. Obrigações; conceito, relação obrigacional, fontes; obrigação de dar, de fazer e não fazer, obrigações alternativas, obrigação natural, cumprimento ordinário e extraordinário, transmissão, solidariedade.…

ainda, a responsabilidade extracontratual, que se refere à responsabilidade pela solidez e segurança da obra. Decorre daí o dever de não lesar a outrem, e aí se inclui a responsabilidade por danos a vizinhos e a terceiros, incluindo-se, segundo Carlos Roberto Gonçalves , "sanções civis e penais previstas na Lei n. 5.194/66 (Código de Ética, que atualmente regula a profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo), na legislação penal (que prevê o crime de desabamento ou desmoronamento, no…

apresentar um defeito ou um vício. Diante da possibilidade deste produto apresentar um vício ou um defeito, chegou-se a conclusão de que o sistema de produção poderia ser falho e com base nisso a Doutrina criou a Teoria do Risco Criado. Conforme aponta Carlos Roberto Gonçalves e Luiz Gastão Paes de Barros16 conforme explica João Batista de Almeida: “A inevitabilidade dessas falhas no sistema de produção seriada e a impossibilidade prática de sua completa eliminação conduziram à idéia de…