Prescrição E Decadencia Carlos Roberto

homologação expressa ou tácita, da atividade de apuração desenvolvida pelo sujeito passivo, quando acompanhada do referido pagamento antecipado. Essa característica do lançamento por homologação tem grande relevo prático, inclusive na contagem do prazo de prescrição para a ação de repetição de indébito. Confira-se que no lançamento por homologação, o que se homologa não é o pagamento realizado e sim a apuração do montante devido, de forma que, é perfeitamente possível ocorra a…

compensação devida pelos prejuízos patrimoniais ou extrapatrimoniais verificados. 4 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DOS ADMINISTRADORES MERCANTIS. 4.1 PRESCRIÇÃO E ACTIO NATA Ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos[16]. Pelo art. 189 do CC, violado o…

um abrigo para alpinistas nos Alpes suíços) em testamento público, determinando que o mesmo fosse distribuído; sendo um terço para seu cão de estimação, da raça chow chow, chamado “Good Dick”, e os dois terços restantes para seus pais Giovanna e Roberto. Tendo em vista que pouco tempo depois de testar Beto faleceu, pergunta-se: a) Como é diagnosticado o evento biológico morte de Beto e quais as conseqüências jurídicas desse diagnóstico? Gabarito sugerido: A morte se dá pela ausência…

Roberto Moreira de Almeida DIREITO PENAL para CONCURSOS e OAB Parte Geral n r* E D .IT O R A METODO SAO PAULO © EDITORA MÉTODO lima editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brigida, 701, Vila Mariana ~ 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com. br Capa: Rafael Molotievschi CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS

titular, como para qualquer outro, ou seja, não existe possibilidade de transferi-lo. Normalmente advém de fatos originados pela natureza, tais como enchentes, terremotos, raios, etc., ou através da própria destruição pelo ser humano. Na prescrição e decadência, a inércia do titular durante certo tempo é considerada fato extintivo, em atenção à segurança e estabilidade das relações jurídicas. Há prazos extintivos dentro dos quais o direito deve ser exercido, sob pena de caducar, e…

satisfaz a sua obrigação e “põe em termo do direito de credor”(=fim). Obs: NUNCA pode deixar preço indeterminado, pois causará insegurança jurídica. Art 478 – quando não houver pagamento – devedor insorvente – ex. bolha imobiliária. Para Carlos Roberto Gonçalves (2003), pagamento significa, pois, cumprimento ou adimplemento da obrigação; o Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória. Tanto quanto procede do devedor, como quando provém de 3º interessado

28/08/2013 Parte Geral - divisão DIREITO CIVIL - I Professor: Luiz Carlos Correa e Luiz Fidelis Barreira Junior Parte Geral – fontes do direito Historia do Processo Legislativo Câmara dos Comuns FORMAIS INFORMAIS a. Lei a. Doutrina b. Analogia b. Jurisprudência c. Costume d. Princípios gerais de direito No período medieval (final do século XV até o final do século XVIII), marcado pelo uso da LEI como instrumento para impor a vontade da monárquica…

ARTUR ALVES MOREIRA – RA 6662372288 CARLOS ARTHUR AGUIAR – RA 6264225460 CARLOS H. PETROVICH BAGATIM – RA 6272255396 JOÃO SILVA – RA 1299496057 IZABELLE ROSEANE DA SILVA – RA 8688302250 ATPS – 3º BIMESTRE - Direto Civil II OSASCO 2014 FACULDADE EDUCACIONAL ANHANGUERA ADEMAR AMORIM – RA 6814013026 AELSON SANTOS SOUZA – RA 6814002206 ANDERSON GARCIA – RA 6816356926 ARTUR ALVES MOREIRA – RA 6662372288 CARLOS ARTHUR AGUIAR – RA 6264225460 CARLOS H. PETROVICH BAGATIM –…

“homem médio”). A doutrina moderna, porém, à luz do princípio da confiança e considerando a dificuldade na análise da escusabilidade do erro, tem dispensado este segundo requisito (enunciado 12 da 1ª Jornada de Direito Civil). Segundo a doutrina de Roberto de Ruggiero, podemos identificar basicamente três espécies de erro: 1) Erro sobre o negócio: incide sobre o próprio negócio em si (ex: pensei que era uma doação, mas tratava-se de um empréstimo). 2) Erro sobre o objeto: incide nas…

frutos que podem ser alienados a terceiros, repassando o administrador aos consortes as respectivas partes do proveito. O direito de administrar ou interferir na administração da coisa comum tem natureza potestativa e não está sujeito à prescrição ou decadência. O condômino que sempre se sujeitou a administração alheia da coisa comum pode a qualquer tempo intervir na direção do condomínio, exigindo votação para indicação do administrador ou a sua destituição. O que prescreve, são as…