Prescricao Quinquenal Trabalhista

TRABALHO A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO DANIEL LOPES BÚRIGO FLORIANÓPOLIS/2015 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI PRO-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENÇÃO E CULTURA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO – AMATRA – SC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PREPARAÇÃO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE…

preparo (isenção prevista no art. 790-A, I, da CLT). 1.1. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Discute-se a incidência da prescrição trabalhista parcial e quinquenal relativamente a direitos postulados por trabalhador rural, cujo contrato de trabalho encontrava-se em curso ao tempo da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000. A Corte de origem manteve a prescrição das pretensões relativas a direitos anteriores a 26/5/2004 declarada…

fls. 709/26 e 728/64. Insurge-se a reclamada quanto as seguintes matérias: estabilidade acidentária do reclamante; integração de gorjetas e da parcela in natura ao salário. O reclamante, por seu turno, investe aborda os seguintes temas: prescrição qüinqüenal, reintegração, pré contratação de horas extras, adicional de 100% sobre horas extras, domingos e feriados trabalhados com pagamento em dobro, invalidade dos registros de horário, intervalos não usufruídos, labor em domingos e…

no CNPJ/MF sob nº. 0000000000000, com sede na Rua _____________, n.º ___, Bairro_____, Guarulhos/SP, CEP 0000 - 000, na pessoa de seu representante legal, por seus advogados que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por RENATA DA SILVA FRANÇA, apresentar sua CONTESTAÇÃO, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: SINTESE DA PETIÇÃO INICIAL Aduz a Reclamante em sua inicial que foi admitida pela Reclamada na função…

eficácia da penhora on line no combate a morosidade processual na fase da Execução Trabalhista, vê-se a necessidade de analisar e discorrer sobre essa revolucionária forma de constrição judicial que desde 2002 vem sendo aplicada no Processo de 13832 Palavras 56 Páginas Direito do trabalho o do1- Formação histórica do Direito do Trabalho: Origens, evolução e fases; evolução no Brasil. Mesmo os compêndios da doutrina trabalhista, ao analisarem os antecedentes históricos do Direito do…

integral; - reclamações e recursos administrativos; - concessão de liminar em MS; e concessão de liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações; - parcelamento. EXTINÇÃO – 156 CTN - pagamento; - compensação; - transação; - remissão; - prescrição e decadência; - conversão do deposito em renda; - pagamento antecipado e homologação do lançamento; - consignação em pagamento; - decisão administrativa irreformável; - decisão judicial transitada em julgado; - dação em pagamento.…

acrescido ao art.11 CLT, pela Lei 9.658\98, reconhece a imprescritibilidade do direito às ações que objetivem anotações para fins de prova junto à Previdência Social” (Carrion, Comentários a CLT,2013, pag96). EMENTA: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Não é suscetível de prescrição a ação que visa à declaração de direito. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Osório, sendo recorrente JOSÉ CARDOSO DA SILVA…

COMO ERA COMO FICOU OJ 156 – SDI‐1 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO (inserida em 26.03.1999) Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação. CANCELADA (Incorporada na Súmula 327) OJ 4 transitória MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE…

e de suas rendas: não pode ser usado o instrumento coercitivo da penhora como garantia do credor. _ imprescritibilidade de seus bem: caracterizando-se como bens públicos, não podem ser eles adquiridos por terceiros através de usucapião. _ prescrição qüinqüenal: dividas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em 5 anos. _ créditos sujeitos à execução fiscal: os créditos autárquicos são inscritos como divida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial das…

sentido, cito jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO COMISSIONADO - DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 39, § 3º. Os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão gozam dos direitos trabalhistas preconizados pelo artigo 39 da Constituição federal, sendo vedada a diferenciação entre servidores efetivos e comissionados no que tange a tais garantias. A Lei Maior não impôs diferenciação neste ponto, de forma que a legislação…