Prescricao Quinquenal Trabalhista

Continuidade da Relação de Emprego • Principio da Primazia da Realidade • Principio da Inalterabilidade Contratual • Principio da Intangibilidade Salarial • Principio da Proteção Considerando que o empregado é a parte hipossuficiente da relação trabalhista, esse princípio consiste em garantir ao polo mais fraco uma superioridade jurídica, ou seja, garantir mecanismos destinados a tutelar direitos em favor do trabalhador. Segundo Renato Saraiva “O princípio da proteção, em…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. Proc. n.º .................., qualificado nos autos, por seus advogados e procuradores, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta em face de ....................................., feito supra, vem, com o máximo acatamento, apresentar sua RÉPLICA à Contestação de fls. 94/104, para os fins e efeitos de direito. Termos em que, j. aos autos, com as razões, P. deferimento. Piracicaba, ........

advogado infra-assinado (mandato em anexo – doc.01), com escritório profissional estabelecido no endereço constante do rodapé da presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar Defesa, na forma de CONTESTAÇÃO à RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, expondo, a seguir, razões de fato e de direito, para ao final requerer: PREJUDICIAL DE MÉRITO O Reclamante alegou na Inicial que fora admitido pela empresa Reclamada na data 20/07/1992, para exercer a função de torneiro…

completo, por seu Advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 840 CLT e art. 282 CPC, Propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares de Mérito – Tramite preferencial do feito –…

no registro do imóvel ? Resposta : A inalienabilidade é a qualidade de um bem que não pode ser transferido a outro proprietário, nem hipotecado, enquanto que a imprescritibilidade é o caráter de um direito que não pode extinguir-se por efeito da prescrição. 12 –O que é impenhorabilidade no registro do imóvel ? Resposta: A impenhorabilidade significa que o bem não poderá ser alcançado pelos credores através da constrição Judicial da penhora, ou seja, aquele bem não responderá em…

no caput do artigo 43, da Lei nº 8.906/94, c.c. artigo 150, I, e artigo 5º, inciso XIII, ambos da CF. NO MÉRITO 2. A pretensão da OAB/SP está contaminada pelo instituto da prescrição, visto que preceitua o art. 43, caput, da supracitada Lei nº 8.906/94, in verbis: Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

inscrita no CNPJ/MF sob o nº. XXXXX, com principal estabelecimento na XXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO face a Reclamação Trabalhista ajuizada por XXXXXXXXXX, o que faze pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Os advogados subscritores da presente defesa declaram perante este Juízo a autenticidade de todos os documentos juntados aos autos nos termos do art

DE RT Fulano de tal, já qualificado nos autos supra de Reclamação Trabalhista que lhe move Ciclano de tal, igualmente qualificada, vem, tempestivamente, diante da elevada presença de Vossa firmado, Excelência, apresentar por seu procurador CONTESTAÇÃO aos judicial fatos e ao final fundamentos jurídicos articulados na inicial. 1. PRELIMINARMENTE - DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O Reclamante pleiteia por diversos…

sem efeito vinculante. Pois essas confrontavam a CF vigente. * 1988: Com a CF de 1988, amplia-se a competência da Justiça do Trabalho, ainda neste ano vem a lei 7701/88 que regula o TST internamente. * 1998: EC 20 amplia a competência trabalhista para resolver as situações previdenciárias decorrentes de suas decisões. Neste momento surge a figura do INSS, como terceiro interessado, é chamado para atuar em todos os processos que incidem em valores previdenciários. Quando em 2007:…

CANCELAMENTO DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS COMO ERA OJ 156 – SDI‐1 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO (inserida em 26.03.1999) Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação. COMO FICOU CANCELADA (Incorporada na Súmula 327) OJ 4…