Prescrição Reconhecida

Processo no ......... JOSE DOS ANZOIS CARAPUÇA, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública vem, respeitosamente, requerer a DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1 – Dos Fatos De acordo com os termos da denúncia, o peticionário haveria tentado subtrair um toca-fitas de um automóvel Santana, na data de 04 de outubro de 1986. Abordado por três policiais militares,…

Cabe a transcrição de um pequeno trecho da decisão proferida pelo Eminente Desembargador do TJMG Dárcio Lopardi Mendes no processo de nº 1.0145.07.409533-5/001, publicada em 25/11/2008, para demonstrar o entendimento no sentido de que uma vez reconhecida a inconstitucionalidade dos descontos, estes devem ser restituídos independentemente da utilização dos serviços disponibilizados. “Ora, o fato do serviço à saúde estar disponível à autora antes do ajuizamento da presente ação em nada impede a

CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL DIVERGENTE EM RELAÇÃO À ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. PROVIMENTO PRETENDIDO CUJOS REFLEXOS REPERCUTEM DIRETAMENTE NOS REGISTROS PÚBLICOS A EXIGIR PRECISA DESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO QUE, PORÉM, PELA RECONHECIDA EXCEPCIONALIDADE (CONDOMÍNIO E COMPOSSE SUCESSÓRIA) SUBMETE-SE A REQUISITOS ESPECÍFICOS. USO DE TERRENO DOS GENITORES PARA A MORADIA DO REQUERENTE. ATO DE MERA PERMISSÃO, INCAPAZ DE SUSTENTAR POSSE ADUSUCAPIONEM. LAPSO…

subjetivo do sujeito ativo b) Sempre decorre de lei c) Aplicam-se a decadência os princípios da legalidade e da segurança jurídica d) Só se pode falar em decadência, antes do lançamento e) Se houver decadência, não haverá prescrição f) O tributo atingido pela decadência poderá ser restituído A DECADÊNCIA NO CTN No artigo 173,I, do CTN é encontrada a previsão do dies a quo que significa o primeiro dia do exercício. Neste caso o lançamento poderá ser…

existência de cavalos”. Além disso, o juiz argumenta que já teria ocorrido a prescrição trienal da acao, quer no que tange aos danos morais e quer no que tange os danos patrimoniais, já que a lesão ocorreu em 2008 e a acao foi proposta em 2012. Este é o resumo dos fatos. 2. DAS RAZÕES DE APELAÇÃO 2.1. DA PRESCRIÇÃO Com o devido e merecido respeito a sentença prolatada, essa não merece prosperar, quanto a aplicação da prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código…

lhe causado implacável e incurável moléstia pulmonar. A agravante, em sua defesa, argüiu, entre outras matérias, a ocorrência da prescrição executiva da ação, que foi rejeitada pelo Ilustre Magistrado “a quo”, com a assinação da audiência prevista no artigo 331, do Código de Processo Civil. Sustentou o nobre magistrado “a quo” que incide na hipótese a prescrição vintenal, por se cuidar de reparação de danos oriundos do ato ilícito. Revolta-se, pois, a agravante contra essa…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 4 Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). Tema Extinção do crédito tributário (continuação). Estrutura de Conteúdo 4. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (continuação) 4.1. Decadência e prescrição do crédito tributário. Conceito: Decadência é a perda do direito de lançar o tributo Termo inicial: artigo 173, I do CTN: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento

demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. PRESCRIÇÃO. Indenização. Dano. Acidente de trabalho. O pagamento de indenização de decorrente de acidente de trabalho, sendo crédito resultante da relação de trabalho, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 7o, XXIX da Constituição Federal. Significa dizer que a prescrição é regra de direito material e, portanto, regida pelo prazo de prescrição disciplinado na legislação do trabalho, eis que pressupõe a…

Direito Civil Parte geral Prescrição (art. 189, do CC) Prescrição: é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei. i.nér.ciasf. Falta de ação. Direito de ação é o direito de invocar o Estado Juiz Indisponível Direito público OBS.:Prescrição nasce com a violação do direito Aquisitiva: a usucapião Extinguir: extinguir a pretensão Pretensão: é a expressão utilizada para caracterizar o poderde exigir de

........3 2.1.4 Tipo subjetivo.........................................................................................3 2.1.5 Consumação e tentativa........................................................................4 2.1.6 Ação penal e prescrição........................................................................4 2.2 Art. 242.......................................................................................................4 2.2.1 Objetividade jurídica.........................