Prescrição Reconhecida

2011. 1. - Da Prescrição 2.1 – Conceito. A prescrição está elencada entre os artigos 189 e 206 do Código Civil. É tida como uma das formas de extinção de direitos. Na concepção de Maria Helena Diniz (2002, v.1: 335) “este instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança as relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado”. grifo nosso Em…

sua saúde, e também levou o mesmo a ter que passar por um tratamento longo e custoso. Em resposta, o apelado, Walter Costa, contestou o feito, alegando a prescrição da pretensão aduzida pelo apelante. Instruído o feito, o juízo “a quo” julgou extinto o feito, acolhendo a tese defensiva de prescrição. Dos fundamentos jurídicos. Da prescrição A sentença recorrida contém erro de julgamento que merece correção. Conforme se depreende dos autos, o apelante, à época dos fatos e do…

INTRODUÇÃO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL A influência do tempo no campo do Direito é incontestável, pois é no decurso do tempo que o homem exerce ou não seus direitos e deveres. A importância da Prescrição e da Decadência se justifica na necessidade de paz, ordem, segurança e certeza jurídica. Não houvesse tais institutos, a qualquer momento poder-se-ia voltar a superadas pretensões e a antigos litígios. Ao estar tratando de Prescrição e Decadência, esta se

Robertha Cunha Mendonça Decadência e Prescrição dos beneficiários Professora: Ana Estrela Matéria: Legislação Previdenciária UFF – Universidade Federal Fluminense Curso de Ciências Atuariais Decadência e Prescrição dos beneficiários A decadência ocorre quando o direito não é exercido dentro de determinado prazo estipulado na lei e extingue-se. Ou seja, a decadência atinge diretamente o direito e não comporta suspensão nem interrupção. Logo, é um prazo máximo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB Proc. Nº: 0012355.2013.0010.13.00-7 EMENTA: DIREITO TRABALHISTA. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. COISA JULGADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. QUANTO AO MÉRITO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 482, "i" da CLT. IMPROCEDÊNCIA DA EXORDIAL. EMPRESA VIAÇÃO BOAVENTURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita

ofereceu bens suficientes à penhora e, efetuada esta, ajuizou embargos à execução, alegando haver ocorrido a decadência e, ad argumentandum, a prescrição. Pergunta-se: a) Procede a alegação de decadência? Se positivo, quando ocorreu? Sim, tendo em vista que pelo previsto no artigo 173 do CTN, a data seria 16/10/2006. b) Procede a alegação de prescrição? Se positivo, em que data teria ocorrido? Sim tendo em vista que a constituição definitiva do crédito se deu em 15/10/2001,…

às condições antecipadamente fixadas pelo Governo Federal. A PRESCRIÇÃO O autor formula seu pedido tendo como referência o índice aplicado na correção monetária dos saldos de suas contas de poupança em conformidade com os planos econômicos da época, e as diferenças dos percentuais apurados pelo IPC/IBGE. Entretanto, a presente ação foi proposta somente em maio de 2007 e o Réu citado em setembro de 2007. PRESCRIÇÃO EM FACE DO NOVO CÓDIGO CIVIL O artigo 205 do…

Requerente, neste ato, argüi a presente Exceção de Pré-Executividade, alegando a prescrição da dívida, conforme artigo 174 do CTN que fixa o prazo de 05(anos) para a Fazenda Pública executar seus créditos. De fácil constatação a prescrição. Pelos próprios documentos anexados aos autos pela Fazenda Pública, patente a prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de…

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de…

de pobreza anexa (doc. 01). DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo. É fenômeno endoprocessual. Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), afastando a prescrição tributária em si, este interrompe a prescrição, iniciando, somente…