Prescrição Reconhecida

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1.1 - PRESCRIÇÃO Os fatos narrados na denúncia ocorreram em data de 31 de Dezembro de 2004, sendo a denúncia oferecida em data de 30 de Janeiro de 2010. De acordo com o art. 126 do CP, o fato ilícito explicitado na denúncia tem como pena prevista de um a quatro anos de reclusão. Conforme dispõe o artigo 109, inciso IV do CP, ocorrerá sua prescrição em oito anos. Entretanto, tratando-se de menor de vinte e um anos na época dos fatos, a prescrição corre pela…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA De acordo com a Constituição Federal de 1988 a prescrição é reconhecida como matéria que deve ser determinada como norma geral no Direito Tributário. Todavia, a prescrição só pode ser enquadrada por Lei Complementar. Tratando-se de Prescrição, é imprescindível mencionar a legislação específica que também regula o Direito Tributário, qual seja, O Código Tributário Nacional. O CTN surgiu em 1966, por Lei ordinária, mas foi recepcionada pela Constituição

INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento por homologação, a informação em GIA (seja ela mensal ou anual – caso das empresas de pequeno porte) é suficiente para a constituição do crédito tributário, fluindo a partir daí o prazo prescricional. Inteligência da súmula 436 do STJ. Posterior lançamento de ofício é desnecessário e não se presta para interromper prescrição, tampouco para reabrir o prazo…

que havia ficado comprovado nos autos a existência de culpa do EMBARGANTE no acidente, os danos causados e as despesas efetuadas pelo EMBARGADO, não tendo se manifestado o julgador a respeito da prescrição que havia sido alegada pelo EMBARGANTE. O Código Civil, em seu artigo 206 trata da prescrição e estabelece o seguinte: Art. 206. Prescreve: (...) § 3° em três anos: (...) V- a pretensão de reparação civil; (...) O acidente ocorreu em julho de 2007 e a referida ação…

falta de interesse recursal. No presente caso, o agravo a ser interposto é o retido, tendo em vista a lesão sofrida pela agravante, uma vez que o seu direito está expresso na Lei, devendo, portanto, ser mantida ativa a discussão quanto a prescrição. Vale ressaltar, que a agravante é parte legítima na relação processual em tela, e tem o devido interesse na interposição do presente agravo, uma vez que pretende reformar a decisão interlocutória aqui agravada, sendo que…

é de prescrição. Portanto, durante a tramitação do processo administrativo poderão ocorrer tanto o prazo decadencial quanto o prazo prescricional. 4)- A paralisação do processo de execução por mais de 05 (cinco) anos poderá ocasionar a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente? O juiz poderá decretá-la de ofício? Sim. A paralisação imotivada do processo de execução por parte da Fazenda pública poderá ocasionar a extinção do crédito tributário pela prescrição…

(http://www.novapdf.com/) Legislação X Prescrição Lei Federal 5.991/73: Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Lei 9.787/99: Estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos. Portaria SVS/MS nº 344/98: controle sanitário de medicamentos entorpecentes, psicotrópicos e outros sujeitos a controle especial; Resolução RDC nº 58/2007: prescrição/dispensação de…

a presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar CONTESTAÇÃO, aduzindo as matérias de fato e de direito a seguir: CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que se segue: Da prejudicial do Mérito Decadência e Prescrição – Art. 269, IV CPC Encontra-se coberto pelo manto da prescrição, a alegação exposta na inicial visto que o ato foi espontâneo e por insistência do doador, agradecido o fato que ocorrera em 05/01/2006, ocasião da doação e o questionamento. Sobre o erro substancial em…

- CONCEITO DE PRESCRIÇÃO: •É a perda da exigibilidade do direito (pretensão), em razão da falta do seu exercício dentro de um determinado período. 2 - NATUREZA JURÍDICA DA PRESCRIÇÃO •A prescrição, assim como a decadência, são temas de direito material e não de direito processual. Tanto é assim que, a matéria encontra-se prevista em normas que versam sobre direito material, como Código Civil, Código Penal; Código Tributário, etc, e não no CPC. 3 - DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E

por bem, reconheceu a prescrição do direito do apelante em relação à cobrança de demurrage, amparado pelo art. 22 da Lei nº 9.611/98. Informa que o r. juízo a quo teria, em tese, negado vigência aos arts. 205, 206, §3º, inciso V, §5º, inciso I, e art. 2.045 todos do Código Civil de 2002 e resumidamente quer ver reformada a sentença em suas razões, pois entende que por ter sido o Código Civil que revogou o Código Comercial, seria aquele o que regula o prazo de prescrição. Alega…